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dc.creatorNunes, Dayanna Cristina Pereira-
dc.date.accessioned2024-11-13T17:49:24Z-
dc.date.available2024-11-13T17:49:24Z-
dc.date.issued2024-11-13-
dc.date.submitted2024-09-24-
dc.identifier.citationNUNES, Dayanna Cristina Pereira. Efeitos da lei No 13.019/14 nas organizações assistenciais do município de Campo Belo – MG: análise pós-marco regulatório. 2024. 232 p. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/59687-
dc.description.abstractThis dissertation's main objective was to analyze the effects of Law 13.019/14 on welfare organizations in Campo Belo - MG, following the regulatory framework. The research explored the methods and criteria for selecting entities, examined the accountability processes, and identified the perceptions of social actors in Campo Belo-MG, including OSC managers, SMAS staff, and CMAS board members involved in partnerships, regarding the effects of Law 13.019/14, correlating them with effectiveness criteria. The study aimed to understand the challenges faced by OSCs and identify tools to support public managers and OSC leaders in managing these partnerships. The theoretical framework addressed the historical and conceptual aspects of OSCs, their origins in Brazil, and their relationship with the State, as well as concepts and criteria related to effectiveness. The exploratory and descriptive research used both qualitative and quantitative approaches. Questionnaires were applied to assess the perceptions of social actors regarding the MROSC and correlate these perceptions with effectiveness criteria. Interviews were conducted with representatives of nine OSCs that established partnerships with SMAS between 2018 and 2022. Data analysis was performed using content analysis techniques. The results showed that, of the 19 formalized partnerships, only five followed the public call process as provided by the MROSC, while 14 used legal exceptions, such as non-requirement, waivers, or parliamentary amendments. The analysis of the accountability reports revealed that although four partnerships were initially judged as partially irregular, the issues were resolved through compensatory actions, resulting in approved accounts. The study highlighted the MROSC's effectiveness in ensuring partnership objectives and outcomes, showing that despite exceptions and challenges, the partnerships in Campo Belo successfully met their goals. The research identified seven theoretical effectiveness categories associated with the MROSC: mission fulfillment, value perception, needs satisfaction, deliberation, institutional priority, political aspect, and credibility. The study highlighted the diversity of OSC missions and the importance of their participation in public policy councils. Although aligned with their missions and MROSC values, OSCs face challenges in implementing the law. In the needs satisfaction category, despite financial constraints, these organizations positively impact beneficiaries. However, they experience difficulties with representativeness and influence in deliberative processes, despite maintaining alignment with the public administration regarding institutional priority and political aspects. The credibility of OSCs, supported by transparency, proved fundamental to partnership success. The MROSC is seen as a regulatory advancement but still faces challenges such as bureaucracy and the need for technical training. The study suggests that while OSCs have progressed through documentation compliance and corrective measures, the Campo Belo public administration needs to review its OSC selection processes, as most partnerships are currently formalized through exceptions to the public call process. Although this practice is permitted, it raises questions about transparency and impartiality.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Lavraspt_BR
dc.rightsacesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-ShareAlike 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/*
dc.subjectOrganização da sociedade civilpt_BR
dc.subjectMarco regulatóriopt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectEfetividadept_BR
dc.subjectCivil society organizationspt_BR
dc.subjectRegulatory frameworkpt_BR
dc.subjectPublic policiespt_BR
dc.subjectEffectivenesspt_BR
dc.titleEfeitos da lei No 13.019/14 nas organizações assistenciais do município de Campo Belo – MG: análise pós-marco regulatóriopt_BR
dc.title.alternativeEffects of law N. 13.019/14 on care organizations in the municipality of Campo Belo – MG: post regulatory framework analysispt_BR
dc.typedissertaçãopt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Administração Públicapt_BR
dc.publisher.initialsUFLApt_BR
dc.publisher.countrybrasilpt_BR
dc.contributor.advisor1Cabral, Eloisa Helena de Souza-
dc.contributor.referee1Cabral, Eloisa Helena de Souza-
dc.contributor.referee2Vaccaro, Stefania Becattini-
dc.contributor.referee3Alcantara, Valderi de Castro-
dc.description.resumoEsta dissertação teve como objetivo principal analisar os efeitos da Lei no 13.019/14 nas organizações assistenciais de Campo Belo - MG, pós-marco regulatório. A pesquisa explorou os métodos e critérios de seleção das entidades, examinou as prestações de contas e identificou a percepção dos atores sociais do município de Campo Belo-MG, gestores das OSCs, servidores da SMAS e diretoria do CMAS que atuam nas parcerias, acerca dos efeitos da Lei no 13.019/14, correlacionadas com os critérios de efetividade. O estudo procurou conhecer e entender os desafios enfrentados pelas OSCs, identificar ferramentas para apoiar gestores públicos e das OSCs na gestão dessas parcerias. O referencial teórico abordou aspectos históricos e conceituais das OSCs, sua origem no Brasil e sua relação com o Estado, além de conceitos e critérios relacionados à efetividade. A pesquisa, de caráter exploratório e descritivo, utilizou abordagens qualitativas e quantitativas. Para identificar a percepção dos atores sociais acerca do MROSC e correlacionar com os critérios de efetividade, foram aplicados questionários. Foram realizadas entrevistas com representantes de 09 OSCs que firmaram parcerias com a SMAS entre 2018 e 2022. A análise dos dados foi feita através da técnica de análise de conteúdo. Os resultados mostraram que, das 19 parcerias formalizadas, apenas 5 seguiram o chamamento público, conforme prevê o MROSC, enquanto 14 utilizaram exceções legais, como inexigibilidade, dispensa ou emendas parlamentares. A análise das prestações de contas revelou que, embora 4 parcerias tenham sido inicialmente julgadas como parcialmente irregulares, as falhas foram corrigidas e tiveram as contas aprovadas, após ações compensatórias. O estudo destacou a eficácia do MROSC em garantir o cumprimento dos objetivos e resultados das parcerias, evidenciando que, apesar das exceções e desafios, as parcerias em Campo Belo foram bem- sucedidas em alcançar as metas. A pesquisa identificou sete categorias teóricas de efetividade associadas ao MROSC: realização da missão institucional, percepção de valores, satisfação das necessidades, deliberação, prioridade institucional, aspecto político e credibilidade. O estudo destacou a diversidade de missões das OSCs e a relevância de sua participação em conselhos de políticas públicas. Embora alinhadas com suas missões e com os valores do MROSC, as OSCs enfrentam desafios na implementação da lei. Na categoria satisfação das necessidades, mesmo com limitações financeiras, essas organizações impactam positivamente os beneficiários. No entanto, apresentam dificuldades de representatividade e influência nos processos de deliberação, apesar de manterem alinhamento com o poder público em prioridade institucional e aspecto político. A credibilidade das OSCs, sustentada pela transparência, se mostrou fundamental para o sucesso das parcerias. O MROSC é visto como um avanço regulatório, mas ainda enfrenta desafios como a burocracia e a necessidade de capacitação técnica. O estudo sugere que, enquanto as OSCs têm evoluído com adequação documental e medidas corretivas, a administração pública de Campo Belo precisa rever os processos de seleção de OSCs, pois, atualmente, a maioria das parcerias é firmada por exceções ao chamamento público. Essa prática, embora permitida, suscita dúvidas sobre transparência e imparcialidade.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Ciências Sociais Aplicadas – FCSApt_BR
dc.subject.cnpqAdministração Públicapt_BR
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/6748077601910521pt_BR
Aparece nas coleções:Administração Pública - Mestrado Profissional (Dissertação/TCC)

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