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Prescrição e decadência no direito civil em busca da distinção funcional
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Resumo
Pela ausência de previsão da distinção entre prescrição e decadência na sistemática do Código Civil de 1916, e pela previsão flexibilizada no sistema atual, entende-se que a questão da distinção entre os prazos passou por um processo de “positivação tardia” que afeta a compreensão doutrinária sobre o tema. Outros institutos há muito passaram do jusnaturalismo à exegese chegando, por fim, às metodologias contemporâneas, como o direito civil-constitucional. Quanto à distinção entre prescrição e decadência vigora a perplexidade de não se saber se o poder do legislador sobre o tema é total ou nenhum. O trabalho pretende inscrever a temática nas premissas metodológicas do direito civil-constitucional pela investigação de um possível aspecto funcional da distinção a partir da revisitação ao legado doutrinário sobre o tema.
Abstract
As there is no distinction between lapsing and prescription on 1916 Brazilian
civil code, and for the flexible distinction there is in the actual system, we sustain that a
“late positivation” happened in what concerns this question with impacts on the way
doctrine sees it. Other institutes came over the jusnaturalism to the exegese, getting on to
contemporaneous methods, as the civil-constitutional approach. About the distinction
between lapsing and prescription, although, prevails some astonishment since we cannot
know if the legislator power on the theme its full or no. The study seeks to attract the
problem to the civil-constitutional assumptions investigating its possible function, trying to
comprehend it from the doctrinal legacy on the subject.
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SÊCO, T. F. T. Prescrição e decadência no direito civil em busca da distinção funcional. Revista Brasileira de Direito Civil, Rio de Janeiro, v. 3, n. 1, p. 57-82, jan./mar. 2015.