Artigo

Direito à educação para crianças e adolescentes: perspectivas acerca da obrigatoriedade do ensino e as relações parentais

Carregando...
Imagem de Miniatura

Notas

Data

Orientadores

Editores

Coorientadores

Membros de banca

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)

Faculdade, Instituto ou Escola

Departamento

Programa de Pós-Graduação

Agência de fomento

Tipo de impacto

Áreas Temáticas da Extenção

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

Dados abertos

Resumo

O artigo busca compreender a relação do direito à educação das crianças e adolescentes com a determinação legislativa contida no artigo 6º da Lei 9.394/1996, cuja redação, dada pela Lei 12.796/2013, reduziu de seis para quatro anos a idade a partir da qual existe obrigatoriedade de matrícula da criança em instituição de ensino. Ademais, para além de traçar a evolução legislativa e constitucional sobre o tema, intenta compreender as consequências jurídicas para os pais ou responsáveis pelo descumprimento deste dever jurídico. Aborda-se, também, perspectivas acerca do homeschooling e o direito à educação.

Abstract

This paper seeks to understand the relation between the right to education regarding children and adolescents with the legislative determination contained in Article 6 ofLaw 9.394/1996 –amended by Law 12.796/2013 –reduced from six to four years old the age from which there is mandatory registration of the child in an educational institution. Moreover, in addition to trace the legislative and constitutional developments on the topic under analysis, the paper attempts to understand the legal consequences for parents or guardians for the breach of this legal duty. Furthermore, it also addresses perspectives about homeschooling and the right to education.

Descrição

Área de concentração

Agência de desenvolvimento

Palavra chave

Marca

Objetivo

Procedência

Impacto da pesquisa

Resumen

ISBN

DOI

Citação

REIS, F. G. D.; BERLINI, L. F. Direito à educação para crianças e adolescentes: perspectivas acerca da obrigatoriedade do ensino e as relações parentais. Revista de Direito de Família e Sucessão, Florianópolis, v. 2, n. 2, 2016.

Link externo

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por

Licença Creative Commons

Exceto quando indicado de outra forma, a licença deste item é descrita como Attribution-NonCommercial 4.0 International