Expansão e consolidação das APACs: o método alternativo de cumprimento da pena no Estado de Minas Gerais

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dc.creatorMiranda, Suzana Maria da Silva
dc.creatorTeixeira, Ricardo Augusto de Araújo
dc.date.accessioned2022-06-27T12:47:22Z
dc.date.available2022-06-27T12:47:22Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractThe research goes through the development and maintenance of the Associations for the Protection and Assistance of Convicts, based on the finding about the ineffectiveness of the current model of criminal execution in Brazil. Therefore, it is necessary to demonstrate the efficiency of the APAC method as an experience worthy of serving the sentence, which provides a great possibility of re-socialization, low levels of criminal recidivism and cost reduction. Furthermore, the state of Minas Gerais is pointed out as an object of investigation to examine the legal attributions of the Judiciary and the Public Ministry, as well as the initiatives developed by the Court of Justice of Minas Gerais and the National Council of Justice.pt_BR
dc.description.resumoA pesquisa perpassa o desenvolvimento e manutenção das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados, a partir da constatação acerca da ineficácia do atual modelo de execução penal no Brasil. Diante disso, busca-se demonstrar a eficiência do método APAC enquanto uma experiência digna de cumprimento da pena, que proporciona grande possibilidade de ressocialização, baixos níveis de reincidência criminal e redução de custos. Ademais, aponta-se o estado de Minas Gerais como objeto de averiguação para examinar as atribuições legais do Judiciário e do Ministério Público, além das iniciativas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Conselho Nacional de Justiça.pt_BR
dc.identifier.citationMIRANDA, S. M. da S.; TEIXEIRA, R. A. de A. Expansão e consolidação das APACs: o método alternativo de cumprimento da pena no estado de Minas Gerais. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 34, p. 533-554, jan / jun. 2021. DOI: 10.35356/argumenta.v0i34.2033.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufla.br/handle/1/50348
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), Centro de Ciências Sociais Aplicadas - Campus de Jacarezinhopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International*
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International
dc.rightsacesso abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/
dc.sourceArgumenta Journal Lawpt_BR
dc.subjectAPACpt_BR
dc.subjectModelo alternativo de execução penalpt_BR
dc.subjectCárcerept_BR
dc.subjectPena privativa de liberdadept_BR
dc.subjectAssociação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC)pt_BR
dc.subjectAlternative model of criminal executionpt_BR
dc.subjectPrisonpt_BR
dc.subjectDeprivation of libertypt_BR
dc.subjectModelo alternativo de ejecución penalpt_BR
dc.subjectCárcelpt_BR
dc.subjectPrivación de la libertadpt_BR
dc.titleExpansão e consolidação das APACs: o método alternativo de cumprimento da pena no Estado de Minas Geraispt_BR
dc.title.alternativeAPACs expansion and consolidation: the alternative penalty method in the state of Minas Geraispt_BR
dc.title.alternativeAPAC expansión y consolidación: el método alternativo de penalización en el estado de Minas Geraispt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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