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A responsabilidade penal da pessoa jurídica em razão do cometimento do crime ambiental de desmatamento: uma análise da aplicabilidade da Lei 9.605/98 nos tribunais brasileiros
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Resumo
Esta monografia irá perpassar pelo estudo da responsabilidade penal da pessoa jurídica,
partindo, primeiramente, de uma breve análise do tratamento legislativo no Brasil,
passando por um exame detalhado dos argumentos contrários e também favoráveis da
aplicação desse instituto. Partindo para o estudo de sua previsão na Constituição Federal
de 1988, no Código Penal brasileiro e, por último, na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº
9.605/98). Analisando, logo após, uma comparação da aplicabilidade da
responsabilidade penal da pessoa jurídica em alguns países estrangeiros. Estudar-se-á
também sobre o conceito e a importância das florestas para o mundo e os riscos
ambientais que as empresas podem causar a elas, mais precisamente no que se refere ao
desmatamento ilegal. Para isso, será feito o exame do crime de desmatamento e quais
artigos da Lei nº 9.605/98 referem-se a tal delito. Por fim, esta monografia partirá para a
análise da aplicabilidade da referida lei nos tribunais brasileiros, mais precisamente
sobre os artigos referentes ao desmatamento cometido por pessoas jurídicas.
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