Da necessidade de um direito penal mínimo: viabilizando sua existência

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dc.contributor.advisor1Teixeira, Ricardo Augusto de Araújo
dc.contributor.referee1Silva, Anna Isis Teranpt_BR
dc.creatorOliveira, Guilherme Lucas de
dc.date.accessioned2018-10-19T15:54:58Z
dc.date.available2018-10-11
dc.date.available2018-10-19T15:54:58Z
dc.date.issued2018-10-11
dc.date.submitted2018-07-18
dc.description.abstractWe live today a moment of growth in criminal law scope, typing in law several actions in order to respond to social yearnings for punishment. However, what we can observe is that the feeling of impunity hovers over the population, given that just a few share of people is effectively punished, wich turns the criminal legislation in a simbolic justice. In this regard, we intend to show that, on the contrary to what happens, we must pursue the fulfillment of the "ultima ratio" of criminal justice by using some principles of the systematic of criminal law, making it minimum, bearing in mind the cruelty of the state's punishment system, since we are dealing with citizens' freedom and the possible consequences of incarceration.en
dc.description.resumoVivemos, hoje, um momento de inflação legislativa penal, tipificando as mais variadas condutas, a fim de responder aos anseios da sociedade por punição. Contudo o que se observa é que a sensação de impunidade paira sobre a população, tendo em vista que poucos são efetivamente punidos, tornando o direito penal simbólico. Neste sentido, busca-se demonstrar que, ao contrário do que ocorre, devemos buscar a concretização da ultima ratio do direito penal, através da aplicação de alguns princípios da sistemática penal, tornando-o mínimo, tendo em vista a crueldade do ius puniendi estatal, já que estamos lidando com a liberdade dos sujeitos, e as possíveis consequências do encarceramento.pt_BR
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Guilherme Lucas de. Da necessidade de um direito penal mínimo: viabilizando sua existência. 2018. 29p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufla.br/handle/1/31402
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Lavraspt_BR
dc.publisher.countrybrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFLApt_BR
dc.rightsAttribution 4.0 International*
dc.rightsAttribution 4.0 International
dc.rightsacesso abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
dc.subjectMinimum criminal Lawen
dc.subjectDireito Penal Mínimopt_BR
dc.subjectUltima ratioen
dc.subjectUltima Ratiopt_BR
dc.subjectHuman dignityen
dc.subjectDignidade da Pessoa Humanapt_BR
dc.titleDa necessidade de um direito penal mínimo: viabilizando sua existênciapt_BR
dc.title.alternativeThe need for a minimum criminal law: enabling its existenceen
dc.typeTCCpt_BR

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