dissertação
Marco regulatório das organizações da sociedade civil e assistência social: a gestão de parcerias da rede socioassistencial de um município do Campo das Vertentes
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Universidade Federal de Lavras
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Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas (FCSA)
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Departamento de Administração Pública
Programa de Pós-Graduação
Programa de Pós-Graduação em Administração Pública (Mestrado Profissional)
Agência de fomento
Tipo de impacto
Sociais
Áreas Temáticas da Extenção
Saúde
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
ODS 16: Paz, justiça e instituições eficazes
ODS 17: Parcerias e meios de implementação
ODS 17: Parcerias e meios de implementação
Dados abertos
Resumo
A assistência social no Brasil percorreu um longo caminho até se consolidar como política pública e direito social. Historicamente marcada por práticas filantrópicas e religiosas, sua estruturação como direito de cidadania foi impulsionada pela Constituição Federal de 1988 e consolidada pela criação da LOAS (1993), da PNAS (2004) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em 2005. A participação das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) na prestação de serviços socioassistenciais sempre foi expressiva, mas marcada por parcerias frágeis, carentes de regulação e com pouca transparência. A promulgação da Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), trouxe inovações significativas ao estabelecer instrumentos jurídicos próprios (termos de fomento, colaboração e acordos de cooperação), obrigatoriedade do chamamento público, foco em resultados e maior controle social. Diante do exposto, este estudo tem como objetivo analisar o processo de implementação do MROSC na rede socioassistencial de um município do Campo das Vertentes - MG, buscando compreender as transformações, desafios e permanências nas parcerias entre Estado e OSCs no contexto local. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa, de natureza descritiva, com coleta de dados por meio de entrevistas semiestruturadas com representantes das OSCs, do setor de gestão de parcerias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (SMDSC) e do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). A análise dos dados foi realizada com base na técnica de análise temática de Braun e Clarke (2006), permitindo identificar cinco grandes temas e dezessete códigos analíticos. Os resultados evidenciam avanços importantes, como a formalização das parcerias, maior segurança jurídica, transparência nos repasses e aprimoramento da prestação de contas. Por outro lado, foram identificadas limitações, como a fragilidade técnica das OSCs, dificuldades operacionais na adaptação aos novos procedimentos, ausência de capacitações sistemáticas, influência político-partidária na definição das parcerias e resistências institucionais à mudança. Observou-se ainda que a atuação em rede, prevista na legislação, encontra entraves na prática cotidiana, sendo marcada por relações assimétricas e descontinuidades na cooperação interorganizacional. Conclui-se que, apesar dos avanços promovidos pelo MROSC, sua plena implementação em municípios de porte médio, como o analisado, exige investimentos contínuos em capacitação, estrutura institucional, compromisso político e mecanismos de articulação mais horizontais e participativos.
Abstract
Social assistance in Brazil has followed a long path before being consolidated as a public policy and a social right. Historically marked by philanthropic and religious practices, its structuring as a citizenship right was driven by the Federal Constitution of 1988 and consolidated through the creation of the Law of Social Assistance (LOAS, 1993), the National Social Assistance Policy (PNAS, 2004), and the Unified Social Assistance System (SUAS) in 2005. The participation of Civil Society Organizations (CSOs) in the provision of social assistance services has always been significant but characterized by fragile partnerships, lacking regulation and transparency. The enactment of Law No. 13.019/2014, known as the Regulatory Framework for Civil Society Organizations (MROSC), brought significant innovations by establishing specific legal instruments (terms of promotion, collaboration, and cooperation agreements), mandating public calls for proposals, emphasizing results, and strengthening social control. Given this context, this study aims to analyze the implementation process of the MROSC in the social assistance network of a municipality in the Campo das Vertentes region, seeking to understand the transformations, challenges, and continuities in partnerships between the State and CSOs at the local level. This is a qualitative and descriptive research study, with data collected through semi-structured interviews with representatives of CSOs, the partnership management sector of the Municipal Department of Social Development and Citizenship (SMDSC), and the Municipal Council of Social Assistance (CMAS). Data analysis was conducted using Braun and Clarke’s (2006) thematic analysis methodology, allowing the identification of five major themes and seventeen analytical codes. The results reveal important advances, such as the formalization of partnerships, greater legal security, transparency in financial transfers, and improvements in accountability. On the other hand, limitations were identified, such as the technical fragility of CSOs, operational difficulties in adapting to new procedures, lack of systematic training, political-party influence in partnership definitions, and institutional resistance to change. It was also observed that the network-based approach envisioned by the legislation faces obstacles in everyday practice, marked by asymmetrical relationships and discontinuities in interorganizational cooperation. It is concluded that, despite the advances promoted by the MROSC, its full implementation in medium-sized municipalities, like the one studied, requires ongoing investment in training, institutional structures, political commitment, and more horizontal and participatory coordination mechanisms.
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Área de concentração
Gestão Social, Políticas Públicas e Controle Social
Agência de desenvolvimento
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ABREU, Kênia de Cássia. Marco regulatório das organizações da sociedade civil e assistência social: a gestão de parcerias da rede socioassistencial de um município do Campo das Vertentes. 2025. 210 p. Dissertação (Mestrado Profissional em Administração Pública) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2025.
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