Redes sociais e direito à imagem e privacidade das crianças e adolescentes

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dc.contributor.advisor1Sêco, Thaís Fernanda Tenório
dc.creatorResende, Manuela Mendonça de
dc.date.accessioned2019-04-26T22:48:11Z
dc.date.available2019-04-26
dc.date.available2019-04-26T22:48:11Z
dc.date.issued2019-04-26
dc.date.submitted2018-11-29
dc.description.resumoO objetivo do presente trabalho é o de avaliar até que ponto a divulgação de imagens e informações de crianças e adolescentes nas redes sociais, fenômeno que é conhecido como sharenting, é compatível com os seus direitos à personalidade, especialmente privacidade e imagem. Para tanto, passa-se, primeiro, pelo aprofundamento da concepção jurídica atual de autoridade parental e de direitos da personalidade de crianças e adolescentes. Em seguida, segue-se pela discussão a respeito dos limites para essa exposição, e da legitimidade do Estado para intervir nesse fenômeno. Após discutir casos-problema e analisar as implicações dessa exposição para as crianças, concluiu-se que se trata de problema novo cuja tratativa dependerá da maneira como a sociedade reage a ele. Porém, o estado atual da arte no direito da criança e do adolescente permite dizer que os direitos à personalidade das crianças e adolescentes podem ser violados se a exposição deles nas redes sociais não atender aos seus próprios interesses e não estiver delineada pela função da autoridade parental. Além disso, considerando que às crianças e adolescentes é garantido o direito ao respeito e este envolve a preservação de sua imagem e privacidade, há fundamentos suficientes para concluir a abusividade de determinadas práticas.pt_BR
dc.identifier.citationRESENDE, Manuela Mendonça de. Redes sociais e direito à imagem e privacidade das crianças e adolescentes. 2018. 63p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufla.br/handle/1/33916
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Lavraspt_BR
dc.publisher.countrybrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFLApt_BR
dc.rightsacesso abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
dc.subjectSharentingpt_BR
dc.subjectPoder familiarpt_BR
dc.subjectRedes sociaispt_BR
dc.subjectPrivacidadept_BR
dc.subjectImagempt_BR
dc.subjectCriança e adolescentept_BR
dc.titleRedes sociais e direito à imagem e privacidade das crianças e adolescentespt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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