Projeto de Lei: a regulação do transporte coletivo no município de Coronel Xavier Chaves/MG

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dc.contributor.advisor1Neves, Isabela Dias
dc.contributor.referee1Andrade, Janaína Diniz Ferreira dept_BR
dc.contributor.referee2Carlos, Paulo Luciano de Oliveirapt_BR
dc.creatorSousa, Vinícius Resende
dc.date.accessioned2019-04-30T15:20:11Z
dc.date.available2019-04-30
dc.date.available2019-04-30T15:20:11Z
dc.date.issued2019-04-30
dc.date.submitted2018-12-06
dc.description.resumoTrata-se de um projeto de lei e sua exposição de motivos sobre a regulação do transporte coletivo na cidade de Coronel Xavier Chaves. Nessa seara, o transporte coletivo é um serviço público de competência dos Municípios, estabelecido pelo art. 30, V, da Constituição da República de 1988. Assim, buscou-se elaborar um texto normativo que regulasse a prestação desse serviço na localidade de Coronel Xavier Chaves, onde a lei existente é antiga e trata somente dos serviços de táxi. Para tanto, criou-se um microssistema municipal de transporte coletivo no qual dispõe sobre os serviços de táxi, ônibus e aplicativos de transporte. Nesse sentido, optou-se por dividir o texto legal em cinco títulos, sendo eles destinados a organização do transporte coletivo urbano no micro sistema, outro destinado aos direitos e deveres, um título para os serviços, para as penalidades e as disposições finais. Assim, no Título I, dispôs-se sobre como será a exploração do serviço de transporte coletivo que ocorrerá mediante delegação do Poder Público Municipal, sob a forma de concessão ou permissão. Por sua vez, o Título II trouxe os direitos e deveres do prestador de serviços públicos e dos usuários. Já o Título III apresentou os serviços, bem como os requisitos necessários para sua prestação. Não menos importante, o Título IV apresentou as penalidades a serem aplicadas em caso de eventuais descumprimento das obrigações. Dada a importância do transporte coletivo nas sociedades contemporâneas, o trabalho visa encontrar uma forma de regulação desses serviços na cidade de Coronel Xavier Chaves que assegure a prestação adequada e eficiente do serviço público em atenção aos princípios que regem o ordenamento jurídico brasileiro.pt_BR
dc.identifier.citationSOUSA, Vinícius Resende. Projeto de Lei: a regulação do transporte coletivo no município de Coronel Xavier Chaves/MG. 2018. 66p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufla.br/handle/1/33950
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Lavraspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFLApt_BR
dc.rightsAttribution 4.0 International*
dc.rightsAttribution 4.0 International
dc.rightsacesso abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
dc.subjectServiços Públicospt_BR
dc.subjectDireito Municipalpt_BR
dc.subjectCompetência dos Municípios na Federaçãopt_BR
dc.subjectLegislação e Economiapt_BR
dc.subjectTransporte Coletivo
dc.subjectCoronel Xavier Chaves - Minas Geraispt_BR
dc.titleProjeto de Lei: a regulação do transporte coletivo no município de Coronel Xavier Chaves/MGpt_BR
dc.title.alternativeDraft law: the regulation of collective transport in the Coronel Xavier Chaves/MG municipality´sen
dc.typeTCCpt_BR

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