TCC
A vedação à dispensa arbitrária como desdobramento da função social da empresa
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Resumo
Este estudo investiga o conceito de função social da empresa dentro do atual paradigma
de Estado Democrático de Direito, aproximando o conceito à regra constitucional da vedação
à dispensa arbitrária, sob a hipótese de que, além de garantia do trabalhador, a vedação à
dispensa arbitrária é um desdobramento da função social da empresa. Nesse sentido, pesquisa
os elementos formadores do conceito de função social, passando por todos os paradigmas de
Estado que o informam, para sua necessária precisão e correção, bem como aqueles elementos
que levaram a Constituição a proibir a dispensa arbitrária, passando inclusive pelas faces
econômicas de argumentos que tentam obstar a eficácia dessa garantia trabalhista. Investigadas
doutrina e jurisprudência, o trabalho conclui que a vedação à dispensa arbitrária é sim um
imperativo da função social da empresa, entendimento esse que serve de pano de fundo para
futuras discussões sobre argumentações constitucionais que visem dar mais efetividade à
proteção constitucional do emprego no brasil.
Abstract
This research studies the concept of social function of the company in the actual
paradigm of democratic state, relating the concept to the constitutional rule of prohibition of
the arbitrary dismissal, under the hypothesis that, besides an employee guarantee, it is a
consequence of the social function of the company. For that, this work researches the elements
that constitute the concept of social function, passing by all the paradigms of state which
compose it, for its necessary accuracy, as well as the elements that take the Constitution to
prohibit the arbitrary dismissal, and the economic faces of the arguments which try to difficult
the efficacy this labor guarantee. Investigated literature and jurisprudence, the work concludes
that the prohibition is a commandment from the social function of the company, and this
conclusion serves as a background for future discussions about constitutional arguments that
aim to give more effectiveness to the constitutional protection of work in Brazil.
This research studies the concept of social function of the company in the actual paradigm of democratic state, relating the concept to the constitutional rule of prohibition of the arbitrary dismissal, under the hypothesis that, besides an employee guarantee, it is a consequence of the social function of the company. For that, this work researches the elements that constitute the concept of social function, passing by all the paradigms of state which compose it, for its necessary accuracy, as well as the elements that take the Constitution to prohibit the arbitrary dismissal, and the economic faces of the arguments which try to difficult the efficacy this labor guarantee. Investigated literature and jurisprudence, the work concludes that the prohibition is a commandment from the social function of the company, and this conclusion serves as a background for future discussions about constitutional arguments that aim to give more effectiveness to the constitutional protection of work in Brazil.
This research studies the concept of social function of the company in the actual paradigm of democratic state, relating the concept to the constitutional rule of prohibition of the arbitrary dismissal, under the hypothesis that, besides an employee guarantee, it is a consequence of the social function of the company. For that, this work researches the elements that constitute the concept of social function, passing by all the paradigms of state which compose it, for its necessary accuracy, as well as the elements that take the Constitution to prohibit the arbitrary dismissal, and the economic faces of the arguments which try to difficult the efficacy this labor guarantee. Investigated literature and jurisprudence, the work concludes that the prohibition is a commandment from the social function of the company, and this conclusion serves as a background for future discussions about constitutional arguments that aim to give more effectiveness to the constitutional protection of work in Brazil.
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CASTRO, Denian Santos. A vedação à dispensa arbitrária como desdobramento da função social da empresa. 2018. 47p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2018.
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