A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial de inteligência artificial: reflexões nas legislações brasileira e estrangeira

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dc.creatorDivino, Sthéfano Bruno Santos
dc.creatorJesus, Luiz Henrique Soares de
dc.date.accessioned2021-07-13T17:45:38Z
dc.date.available2021-07-13T17:45:38Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractThis article has as research problem the following question: Does the Industrial Property Law (Law 9.279/1996) cover the granting of patent and registration to products derived from autonomous acts of artificial intelligence? For the satisfaction of this question, the objective is firstly to analyze the concept of author listed by the Brazilian legislation. Then, a study is made comparing the result initially obtained with the reflections listed by foreign laws and the Copyright Law (9,610 / 1998). In the end, it appears that the concept of patent ownership and registration listed in the LPI does not meet criteria of distinction, unlike that proposed in copyright law, allowing a resignification and a paradigmatic renewal in the Brazilian legal system. For this, the deductive methodology and the technique of bibliographic research are adopted.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como problema de pesquisa o seguinte questionamento: a Lei de Propriedade Industrial (LPI – Lei 9.279/1996) abarca a concessão de patente e de registro aos produtos oriundos de atos autônomos de inteligência artificial? Para a satisfação do presente questionamento, objetiva-se primeiramente a análise do conceito de autor elencado pela legislação brasileira. Em seguida, faz-se um estudo comparando o resultado inicialmente obtido com as reflexões elencadas pelas legislações estrangeiras e pela Lei de Direitos Autorais (9.610/1998). Ao final, verifica-se que a conceituação sobre titularidade de patentes e registros elencadas na LPI não guarnece critérios de distinção, diferentemente do proposto na legislação sobre direitos autorais, possibilitando um incurso a uma ressignificação e a uma renovação paradigmática no sistema jurídico brasileiro. Para tanto, adota-se a metodologia dedutiva e a técnica de pesquisa bibliográfica.pt_BR
dc.identifier.citationDIVINO, S. B. S.; JESUS, L. H. S. de. A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial de inteligência artificial: reflexões nas legislações brasileira e estrangeira. Revista Jurídica Luso Brasileira, [S. l.], n. 3, p. 1827-1855, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufla.br/handle/1/46726
dc.identifier.urihttps://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2020/3/2020_03_1827_1855.pdfpt_BR
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito Universidade de Lisboapt_BR
dc.rightsrestrictAccesspt_BR
dc.sourceRevista Jurídica Luso Brasileirapt_BR
dc.subjectInteligência artificialpt_BR
dc.subjectPropriedade industrialpt_BR
dc.subjectPatentes - Registropt_BR
dc.subjectArtificial intelligencept_BR
dc.subjectIndustrial propertypt_BR
dc.subjectPatent - Recordpt_BR
dc.titleA proteção dos direitos relativos à propriedade industrial de inteligência artificial: reflexões nas legislações brasileira e estrangeirapt_BR
dc.title.alternativeThe protection of industrial property rights of artificial intelligence: reflections on brazilian and foreign legislationpt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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