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O direito empresarial e o estatuto da pessoa com deficiência: a (in) capacidade do empresário
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Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
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Resumo
A Lei 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou por completo
o regime das incapacidades. Tal alteração repercute diretamente na seara empresarial,
sobretudo quanto à caracterização do empresário individual. O art. 972 do Código Civil
estabelece que aquele que individualmente pretende exercer atividade empresária deverá estar
em pleno gozo de sua capacidade civil. Ocorre que a Lei 13.146/2015 modificou os art. 3º e 4º
do Código Civil, suprimindo hipóteses antes consagradas como de incapacidade. Assim,
muitos deixaram de ser tidos como incapazes, o que permitiria, em princípio, que tais pessoas
passassem a exercer individualmente atividade econômica empresária.
Abstract
The Law 13.146/2015, which established the Statute on Persons with Disabilities, completely
changed the regime of incapacities. Such alteration has a impact on business aspects, mainly
in the characterization of the individual business person. The article 972 of the Civil Code
states that one who intends to exercise individual business activity should be in full exercise
of his civil capacity. It occurs that the Law 13.146/2015 modified the articles 3 and 4 of the
Civil Code, suppressing the hypotheses before consecrated as incapacities. Thus many are no
longer considered incapable, which would allow, at first, to begin to individually exercise
economic corporate activities.
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BERLINI, L. F.; CAMPOS, A. F. O direito empresarial e o estatuto da pessoa com deficiência: a (in) capacidade do empresário. Revista Brasileira de Direito Empresarial, Curitiba v. 2, n. 2, p. 60 – 79, jul./dez. 2016.