Alterações em contratos administrativos uma discussão da determinação do valor inicial do contrato

dc.creatorRigatto, Silvia Helena
dc.creatorCarvalho, Walter Weider de
dc.date.accessioned2019-01-25T10:57:33Z
dc.date.available2019-01-25T10:57:33Z
dc.date.issued2016
dc.description.abstractThis theoretical study is a result of an investigation process and academic knowledge. We also propose an interdisciplinary reflection between Law and Public Administration on normative arguments which should guide public officials in decision making. It is considered that public official’s acts must be supported by legality and celerity as efficiency and dynamism requirements of Public Administration in the context of new managerialism as well as Law and normative act should be dynamic, contextualized and integrated into Public Administration. However, the slowness of bureaucratic procedure required to the strict compliance of the law frustrates public management efficiency. Juridical legalism resources also present at executional and managerial activities of Public Administration in Brazil are insufficient to solve the legal facts. Therefore, we propose the possibility to make legal solutions altogether with Public Administration efficiency and guided by Constitutional Principles for the complex issue of administrative contracts of continuing nature.pt_BR
dc.description.resumoEste artigo é resultado de um processo de investigação e utilização dos conhecimentos acadêmicos, no qual se propõe uma reflexão interdisciplinar entre Direito e Administração Pública. Considera-se que os atos emanados dos agentes públicos devem ser pautados na legalidade e na celeridade como requisitos de eficiência e dinamismo da Administração Pública no contexto do novo gerencialismo e que o Direito e o ato normativo também devem ser dinâmicos, contextualizados e integrados à Administração Pública. No entanto, a morosidade do procedimento burocrático exigido para o estrito cumprimento da lei obsta a eficiência da gestão pública. Os recursos do legalismo jurídico presente também nas atividades executivas e gerenciais da Administração Pública no Brasil são insuficientes para resolver os fatos jurídicos. Assim, propõe-se a possibilidade de se construírem soluções jurídicas articuladas com a eficiência da Administração Pública e pautadas nos Princípios Constitucionais para se alterarem os contratos administrativos de natureza continuada.pt_BR
dc.identifier.citationRIGATTO, S. H.; CARVALHO, W. W. de. Alterações em contratos administrativos uma discussão da determinação do valor inicial do contrato. Revista Jurídica da Presidência, Brasília, DF, p. 279-303, 2016. Edição Comemorativa 17 anos.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufla.br/handle/1/32529
dc.identifier.urihttps://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/view/1395pt_BR
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherCentro de Estudos Jurídicos da Presidênciapt_BR
dc.rightsrestrictAccesspt_BR
dc.sourceRevista Jurídica da Presidênciapt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectContratos administrativospt_BR
dc.subjectLegalismo jurídicopt_BR
dc.subjectPublic administrationpt_BR
dc.subjectAdministrative contractspt_BR
dc.subjectJuridical legalismpt_BR
dc.titleAlterações em contratos administrativos uma discussão da determinação do valor inicial do contratopt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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