CONAMA e Código Florestal: jurisprudência ao legislar concorrentemente

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dc.creatorMoras Filho, Luiz Otávio
dc.creatorCabral, Ana Luísa Alves
dc.creatorBorges, Luís Antônio Coimbra
dc.date.accessioned2020-03-04T16:56:49Z
dc.date.available2020-03-04T16:56:49Z
dc.date.issued2013
dc.description.resumoO objetivo desse trabalho é estudar a competência legislativa em matéria ambiental, especialmente sobre os frequentes conflitos entre as resoluções do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e o Código Florestal (Mineiro - Lei nº 14.309/2002 e Federal - Lei nº 12.651/2012). Nesse contexto, também é necessário apresentar toda a hierarquia de leis no país e explicar o funcionamento do regime de competências, com foco na legislação concorrente. Como resultado, o trabalho apresenta o que a jurisprudência decide ao analisar esses conflitos normativos, através de estudos de caso envolvendo processos jurídicos onde ocorreram esses embates, onde se sustenta a prevalência da norma mais protetiva ao meio ambiente.pt_BR
dc.identifier.citationMORAS FILHO, L. O.; CABRAL, A. L. A.; BORGES, L. A. C. CONAMA e Código Florestal: jurisprudência ao legislar concorrentemente. Fórum Ambiental da Alta Paulista, Tupã, v. 9, n. 5, p. 145-158, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufla.br/handle/1/39130
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherAssociação Amigos da Natureza da Alta Paulista - ANAPpt_BR
dc.rightsacesso abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/
dc.sourcePeriódico Eletrônico Fórum Ambiental da Alta Paulistapt_BR
dc.subjectCompetência legislativapt_BR
dc.subjectConflito normativopt_BR
dc.subjectLegislação concorrentept_BR
dc.subjectLegislação ambientalpt_BR
dc.subjectLegislative competencept_BR
dc.subjectNormative conflictpt_BR
dc.subjectEnvironmental legislationpt_BR
dc.titleCONAMA e Código Florestal: jurisprudência ao legislar concorrentementept_BR
dc.typeArtigopt_BR

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