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Recuperação de área degradada pela atividade minerária: análise da efetividade legal em Minas Gerais
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Universidade Federal de Lavras
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Departamento de Ciências Florestais
Programa de Pós-Graduação
Programa de Pós-graduação em Engenharia Florestal
Agência de fomento
Tipo de impacto
Áreas Temáticas da Extenção
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
Dados abertos
Resumo
O presente trabalho teve por fim analisar o cumprimento da legislação ambiental no que se refere à recuperação de áreas degradadas pela atividade minerária, partindo pelo pressuposto constitucional de que aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado. É sabido que a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é essencial para manutenção da vida em todas suas formas. Por outro lado, sabe-se que o setor minerário é essencial para o desenvolvimento econômico do país. Assim, tem-se o confrontar de dois elementos essenciais, de um lado, a necessidade de evolução econômica e industrial, mormente advinda da atividade mineradora constitucionalmente assegurada, de outro, o direito a um meio ambiente equilibrado, direito também conservado sob o aspecto constitucional. No conciliar de tais premissas, muitas vezes, acomoda interesses conflitantes, envolvendo o Estado como gestor do patrimônio mineral, o minerador que naturalmente tem o interesse em auferir lucro e, principalmente interesses conflitantes de ordem ambiental, cujo enfoque foi priorizado. Com características peculiares e convergentes, este ramo da ciência jurídica, determina que o empreendedor não pode se afastar das premissas de proteção ao meio ambiente. O objetivo da pesquisa foi detectar a efetividade do cumprimento da legislação quanto à recuperação, no caso concreto, embasandose nas nuances que envolvem o plano de recuperação de áreas degradadas, apontado pelo legislador como uma solução aos impasses ocasionados pela atividade minerária. A problemática consiste que, ao estabelecê-lo no ordenamento jurídico, atingiu-se considerável avanço na legislação ambiental, porém, a efetividade em face da aplicação ainda é pouco conhecida. A metodologia consistiu em análise de documentos de âmbito legal arquivados em repartições públicas ambientais, bem como por meio de entrevistas realizadas com profissionais do setor ambiental e minerário. Assim, na proposição a que se dedica o presente, a observância da legislação ambiental conciliada a real execução de PRAD’s, demonstrou que ainda há um percurso a ser conquistado, para atingir a plena efetividade da legislação de recuperar as áreas degradadas pela mineração. Apesar da legislação federal e a estadual de Minas Gerais terem sido consideradas eficazes por conduzirem o empreendedor a reabilitar a área impactada, a execução legal dos Planos de Recuperação de Áreas Degradadas, mostrou-se deficiente, comprometendo a legislação quanto ao seu alcance normativo.
Abstract
The study’s goal was analyze the accomplishment of environmental legislation as regards the recovery of degraded areas by mining activity. According to Republic Constitution, the sponsor of mineral resources’ exploration needs to restore the degraded environment. Maintenance of an ecologically balanced environment is essential to support life in all its forms. On the other hand, mining industry is essential for country’s economic development. Thus, it’s necessary to confront two essentials elements, first, economical and industrial evolution provided by mining activity constitutionally guaranteed and, second, the right of a balanced environment, law also preserved under the constitution aspect. Such assumptions often accommodate conflicting interests, involving the State as mineral patrimony manager, the miner sponsor who naturally concern in earning profits, the person who owns surface’s rights that support the burden of mining activity in his property and, mainly, environmental interests, whose focus will be prioritized. With unique and convergent features, this branch of law science determines that entrepreneurs have to follow the protection environment assumptions. The research’s aim was to detect the effectiveness of enforcement of recovery’s legislation, based on the nuances of the Degraded Areas Recovery Plan (DARP), appointed by the legislator as a solution to the impasse caused by mining activity. The problem consists of establishing it in the juridical system, a considerable progress was obtained in environmental legislation, however, little is known about the effectiveness based on application. The methodology focused on analysis of legal documents filed in environmental public departments, as well as, through interviews with professionals from the environmental and mining sectors. Therefore, the compliance with environmental legislation reconciled to factual execution of DARP’s, demonstrated that there is a route to be conquered, to achieve full effectiveness of the legislation to recover degraded areas by mining activity. In spite of the legislation, in the federal and state of Minas Gerais scope, were considered efficient for conducting the entrepreneur to restore the degraded area, the law enforcement of Degraded Areas Recovery Plan was inefficient, compromising legislation in its legislative scope.
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LEMOS, E. C. Recuperação de área degradada pela atividade minerária: análise da efetividade legal em Minas Gerais. 2016. 234 p. Tese (Doutorado em Engenharia Florestal)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2015.