Abuso na prática da despedida arbitrária

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dc.contributor.advisor1Teixeira Silva, Daniel
dc.creatorCecconello, Anna Carolina Ferrarini
dc.date.accessioned2019-04-26T18:37:27Z
dc.date.available2019-04-26
dc.date.available2019-04-26T18:37:27Z
dc.date.issued2019-04-26
dc.date.submitted2018-12-05
dc.description.resumoCom a queda do regime militar, traduzido pelo governo autoritário e supressão de direito do indivíduo, foi se instituído o regime democrático de direito tendo como marco dessa expressão, a Constituição Federal de 1988. Assim, passou a se buscar uma reconstrução da sociedade brasileira, tendo como base as garantias e princípios constitucionais para resguardar e proteger os direitos fundamentais dos indivíduos. Com isso, verificou-se um movimento de constitucionalização de vários ramos do direito, dentre estes, o direito do trabalho. Diante da história de exploração dos trabalhadores, os quais eram usados como mão de obra barata sendo explorados sem qualquer garantia de direitos passou a se ter uma nova perspectiva da relação do trabalho, o qual diante sua importância foi objeto de preocupação da Carta Magna. É diante desta relação de trabalho que se insere a despedida arbitrária, sendo tema de norma constitucional. Mesmo diante destas normas constitucionais, a prática da despedida arbitrária ainda é recorrente, sendo esta caracterizada pela dispensa imotivada e sem justa causa pelo empregador, podendo ainda ser entendido como um abuso de poder deste. Na busca de evitar esta dispensa arbitrária há a necessidade de regulamentação infraconstitucional.pt_BR
dc.identifier.citationCECCONELLO, Anna Carolina Ferrarini. Abuso na prática da despedida arbitrária. 2018. 35p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufla.br/handle/1/33904
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Lavraspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFLApt_BR
dc.rightsAttribution 4.0 International*
dc.rightsAttribution 4.0 International
dc.rightsacesso abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
dc.subjectGarantias e direitos fundamentaispt_BR
dc.subjectRelação de trabalhopt_BR
dc.subjectEmpregadopt_BR
dc.subjectEmpregadorpt_BR
dc.subjectDispensa imotivada e sem justa causapt_BR
dc.subjectDispensa arbitráriapt_BR
dc.titleAbuso na prática da despedida arbitráriapt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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