O que revelam os julgados que tratam da condição de herdeiro do cônjuge em regime de separação convencional de bens: comentários ao AgRg na MC 23.242-RS ou comentários tardios ao RESP nº 992.749-MS

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dc.creatorSêco, Thaís Fernanda Tenório
dc.creatorReis, Fellipe Guerra David
dc.date.accessioned2018-10-03T12:57:14Z
dc.date.available2018-10-03T12:57:14Z
dc.date.issued2017
dc.description.resumoPor cinco anos, a jurisprudência faria crer que, no Brasil, a pessoa casada sob o regime de separação convencional de bens não faz jus à herança. Um único precedente do STJ influenciou os Tribunais de instâncias inferiores, resultando na perda de direitos de pelo menos dezenas de viúvas e viúvos. O trabalho propõe-se a investigar as causas desse fenômeno, relacionando-as ao estado atual do direito civil e da teoria geral do direito. Tendo-se que o fenômeno não se mostra isolado, mas sintomático de alguns dos principais desafios do direito atual, sua compreensão pode ser um passo na construção de um sistema jurídico realmente apto a promover uma sociedade livre, justa e solidária.pt_BR
dc.identifier.citationSÊCO, T. F. T.; REIS, F. G. D. O que revelam os julgados que tratam da condição de herdeiro do cônjuge em regime de separação convencional de bens: comentários ao AgRg na MC 23.242-RS ou comentários tardios ao RESP nº 992.749-MS. Revista Brasileira de Direito Civil, Rio de Janeiro, v. 12, n. 2, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufla.br/handle/1/30876
dc.identifier.urihttps://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/35pt_BR
dc.languageen_USpt_BR
dc.rightsrestrictAccesspt_BR
dc.sourceRevista Brasileira de Direito Civilpt_BR
dc.subjectSucessãopt_BR
dc.subjectLegalidadept_BR
dc.subjectJurisprudênciapt_BR
dc.subjectTeoria dos precedentespt_BR
dc.titleO que revelam os julgados que tratam da condição de herdeiro do cônjuge em regime de separação convencional de bens: comentários ao AgRg na MC 23.242-RS ou comentários tardios ao RESP nº 992.749-MSpt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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