TCC
A inexistência de recurso próprio para impugnação das decisões que decretam prisão preventiva
Carregando...
Notas
Data
Autores
Orientadores
Editores
Coorientadores
Membros de banca
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Federal de Lavras
Faculdade, Instituto ou Escola
Departamento
Departamento de Direito
Programa de Pós-Graduação
Agência de fomento
Tipo de impacto
Áreas Temáticas da Extenção
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
Dados abertos
Resumo
Partindo da constatação de que a banalização das prisões preventivas contribui para a crise
carcerária brasileira em curso, pretendeu-se, neste trabalho, investigar se a existência de
recurso próprio para impugnação das decisões que decretam prisão preventiva reduziria a
possibilidade de manejo dessa medida cautelar extrema, impactando positivamente a crise em
questão. Tal análise se desenvolveu principalmente através da comparação entre o habeas
corpus, ferramenta utilizada como sucedâneo de recurso inexistente, e os recursos em geral,
para que se verificasse em quais aspectos a criação do recurso hoje ausente poderia ser
benéfica à defesa no processo penal. Ao cabo, concluiu-se que a existência de recurso
efetivamente serviria para a redução da possibilidade de manejo das prisões preventivas,
podendo constituir, em alguma medida, estratégia para solução da questão carcerária.
Concluiu-se, ainda, que o recurso previsto pelo Projeto de Lei 8.045, na hipótese em que seja
objeto de ajustes, pode vir a ser o recurso idôneo para impugnação das decisões que decretam
prisão preventiva.
Abstract
Starting from the observation that the banalization of the pre-trial detention contributes for the
brazilian carcerary crisis, it was intented, in this study, to investigate if the existence of a
proper appeal for the impugnation of the decisions that imposes pre-trial detention could
reduce the possibilities of use of this extreme providence, positively impacting the alluded
crisis. Such analysis developed mainly through the comparison between the habeas corpus,
instrument utilized as substitute of a proper appeal, and the appeals in general, in order to
verify in what aspects the creation of the nowadays inexistent appeal could be beneficial to
the defense in criminal procedure. At the end, it was concluded that the existence of the
appeal could serve to reduce the use of pre-trial detention, constituting, at some extend, an
effective strategy towards the solution of the carcerary crisis. It was also concluded that the
appeal disposed in the Act Project 8.045, if it adjusted, could be the qualified appeal to the
impugnation of the decisions that imposes pre-trial detention.
Descrição
Área de concentração
Agência de desenvolvimento
Palavra chave
Marca
Objetivo
Procedência
Impacto da pesquisa
Resumen
ISBN
DOI
Citação
COSTA, Mateus Ferreira. A inexistência de recurso próprio para impugnação das decisões que decretam prisão preventiva. 2017. 59p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2017.
Link externo
Avaliação
Revisão
Suplementado Por
Referenciado Por
Licença Creative Commons
Exceto quando indicado de outra forma, a licença deste item é descrita como Attribution 4.0 International

