Áreas protegidas no interior de propriedades rurais: a questão das APP e RL

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dc.creatorBorges, Luís Antônio Coimbra
dc.creatorRezende, José Luiz Pereira de
dc.date.accessioned2020-02-07T16:46:10Z
dc.date.available2020-02-07T16:46:10Z
dc.date.issued2011
dc.description.abstractThe competitive advantages of the Brazilian agricultural sector directly influence the expansion of the agricultural border and, consequently, the suppression of natural vegetation, modifying the local ecosystems. This work aims to gather, in an only document, the several aspects of the environmental legislation for the protection of areas inside rural properties. The legal norms that rule the areas inside rural properties were defined in the second Brazilian Forest Code, Law # 4.771/65 – which created representative ecosystem areas inside the properties, denominated Areas of Permanent Preservation, defined as untouchable; and areas of Legal Reservation, which once demarked and protocoled, can only be explored through sustainable management and the alternative use of soil is not allowed.pt_BR
dc.description.resumoAs vantagens competitivas do setor agrícola brasileiro influenciam diretamente a expansão da fronteira agropecuária e, consequentemente, a supressão da vegetação natural e alteração dos ecossistemas locais. O presente trabalho visa analisar os diversos aspectos da legislação ambiental para a proteção de áreas no interior das propriedades rurais. As normas legais que tutelam essas áreas foram definidas pelo segundo Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771/65). Foram criados espaços representativos dos ecossistemas naturais no interior das propriedades rurais, denominados por Áreas de Preservação Permanente (APP), definidos como intocáveis, e áreas de Reserva Legal (RL), que, uma vez averbados, não podem sofrer o uso alternativo do solo, podendo apenas ser manejados sustentavelmente.pt_BR
dc.identifier.citationBORGES, L. A. C.; REZENDE, J. L. P. Áreas protegidas no interior de propriedades rurais: a questão das APP e RL. Floresta e Ambiente, Rio de Janeiro, v. 18, n. 2, p. 210-222, abr./jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufla.br/handle/1/38968
dc.identifier.urihttps://floram.org/article/doi/10.4322/floram.2011.040pt_BR
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJpt_BR
dc.rightsrestrictAccesspt_BR
dc.sourceFLORAM - Revista Floresta e Ambientept_BR
dc.subjectLegislação Ambientalpt_BR
dc.subjectÁrea de preservação permanentept_BR
dc.subjectReserva legalpt_BR
dc.subjectEnvironmental Legislationpt_BR
dc.subjectAreas of permanent preservationpt_BR
dc.subjectLegal reservespt_BR
dc.titleÁreas protegidas no interior de propriedades rurais: a questão das APP e RLpt_BR
dc.title.alternativeAmbient protection areas inside rural properties: the APP and RL casept_BR
dc.typeArtigopt_BR

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