HC 143.641/SP: uma análise crítica da decisão que concedeu prisão domiciliar a presas gestantes, puérperas e mães de crianças com até 12 anos de idade

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dc.ainfo.depositanteGrávidas e mães presaspt_BR
dc.contributor.advisor1Martins Júnior, Fernando Nogueira
dc.contributor.referee1Santos, Alessandra Margotti dos
dc.contributor.referee2Xavier, Carolina Coppo
dc.creatorSilva, Mateus Paulo da
dc.date.accessioned2019-09-30T19:52:18Z
dc.date.available2019-09-30
dc.date.available2019-09-30T19:52:18Z
dc.date.issued2019-09-30
dc.date.submitted2019-07-01
dc.description.resumoMuito se fala a respeito da precária situação carcerária brasileira, tanto no que diz respeito aos homens, quanto às mulheres. O julgamento do Habeas Corpus nº 143.641/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, que concedeu prisão domiciliar a todas as mulheres presas preventivamente, grávidas e mães de crianças, se deu no sentido de tentar amenizar essa situação, haja vista que além da falta de estrutura para acolhimento de mulheres nessa situação, seus direitos e os das crianças sob sua proteção são constantemente violados. Contudo, a questão que entra em pauta é: estaria o judiciário atuando além de seus limites e além do que manda a Constituição? O presente trabalho tenta responder a essa questão, realizando uma abordagem crítica do tema, numa tentativa de avaliar o fenômeno do ativismo judicial na presente decisão. Dessa forma, a hipótese suscitada é a de que o judiciário tem, de fato, atuado de forma destoante dos princípios constitucionais, de forma que sua atuação tem se mostrado perigosa, com o desnivelamento dos três poderes e a concentração de poderes nas mãos do Poder Judiciário.pt_BR
dc.identifier.citationSILVA, Mateus Paulo da. HC 143.641/SP: uma análise crítica da decisão que concedeu prisão domiciliar a presas gestantes, puérperas e mães de crianças com até 12 anos de idade. 2019. 34p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufla.br/handle/1/37040
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Lavraspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFLApt_BR
dc.rightsAttribution 4.0 International*
dc.rightsAttribution 4.0 International
dc.rightsacesso abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
dc.subjectAtivismo Judicial. Habeas Corpus coletivo. Mulheres Presas. Grávidas e Mães.pt_BR
dc.subjectAtivismo Judicialpt_BR
dc.subjectHabeas Corpus coletivopt_BR
dc.subjectMulheres Presaspt_BR
dc.subjectRelações sociais massificadas e burocratizadaspt_BR
dc.subjectGrupos sociais vulneráveispt_BR
dc.titleHC 143.641/SP: uma análise crítica da decisão que concedeu prisão domiciliar a presas gestantes, puérperas e mães de crianças com até 12 anos de idadept_BR
dc.title.alternativeHC 143.641/SP: an critical analysis of the decision that obtained house arrest to prisoners, people and mothers of children under 12 years of agept_BR
dc.typeTCCpt_BR

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