TCC
As incongruências do contrato intermitente de trabalho
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Resumo
Pretendeu-se no presente estudo analisar o contrato intermitente de trabalho, uma das inovações criadas por intermédio da Lei nº 13.467/17. A “reforma trabalhista” instituiu uma nova modalidade contratual que possui jornada e salários variáveis, tendo como maior justificativa a redução do desemprego já que inseriria no mercado de trabalho indivíduos que laboram sob a égide da informalidade. Tal projeto tem como propósito observar a validade do referido instituto uma vez que colide com princípios constitucionais e não apresenta as características fundantes da relação empregatícia. Nesse contexto, verificou, ainda as legislações italiana e portuguesa com o objetivo de comparar com o ordenamento pátrio, observando lacunas quando correlacionada com as estrangeiras. A pesquisa utilizou como parâmetro o método dedutivo, pesquisas bibliográficas e exploratória, debruçando, principalmente, sobre a lei referente ao contrato intermitente de trabalho. A conclusão que se fez foi de que a positivação dessa nova modalidade contratual flexibilizou direitos trabalhistas e fragmentou a classe trabalhadora.
Abstract
The purpose of this study was to analyze the intermittent contract of employment, one of the innovations created through Law 13467/17. The "labor reform" instituted a new contractual modality that has variable working hours and salaries, having as justification the reduction of unemployment since it would insert in the labor market individuals who work under the aegis of informality. Such a project has as its purpose to observe the validity of said institute since it conflicts with constitutional principles and does not present the founding characteristics of the employment relationship. In this context, it also verified the Italian and Portuguese legislations with the objective of comparing with the national order, observing gaps when correlated with foreign ones. The research used as a parameter the deductive method, bibliographical and exploratory research, focusing, mainly, on the law regarding the intermittent work contract. The conclusion was that the positivization of this new contractual modality relaxed labor rights and fragmented the working class.
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FERNANDES, V. As incongruências do contrato intermitente de trabalho. 2019. 28p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.
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