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dc.creatorCosta, Mateus Ferreira-
dc.date.accessioned2018-09-26T19:16:22Z-
dc.date.available2018-09-26T19:16:22Z-
dc.date.issued2018-04-04-
dc.date.submitted2018-01-24-
dc.identifier.citationCOSTA, Mateus Ferreira. A inexistência de recurso próprio para impugnação das decisões que decretam prisão preventiva. 2017. 59p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/30743-
dc.description.abstractStarting from the observation that the banalization of the pre-trial detention contributes for the brazilian carcerary crisis, it was intented, in this study, to investigate if the existence of a proper appeal for the impugnation of the decisions that imposes pre-trial detention could reduce the possibilities of use of this extreme providence, positively impacting the alluded crisis. Such analysis developed mainly through the comparison between the habeas corpus, instrument utilized as substitute of a proper appeal, and the appeals in general, in order to verify in what aspects the creation of the nowadays inexistent appeal could be beneficial to the defense in criminal procedure. At the end, it was concluded that the existence of the appeal could serve to reduce the use of pre-trial detention, constituting, at some extend, an effective strategy towards the solution of the carcerary crisis. It was also concluded that the appeal disposed in the Act Project 8.045, if it adjusted, could be the qualified appeal to the impugnation of the decisions that imposes pre-trial detention.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Lavraspt_BR
dc.rightsacesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/*
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectHabeas corpuspt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectRecursopt_BR
dc.subjectAção autônoma de impugnaçãopt_BR
dc.subjectCriminal proceedingsen
dc.subjectHabeas corpusen
dc.subjectPre-trial detentionen
dc.subjectAppealen
dc.subjectAutonomous impugnation lawsuiten
dc.titleA inexistência de recurso próprio para impugnação das decisões que decretam prisão preventivapt_BR
dc.title.alternativeThe inexistence of a proper appeal for the impugnation of the decisions that imposes pre-trial detentionen
dc.typeTCCpt_BR
dc.publisher.initialsUFLApt_BR
dc.publisher.countrybrasilpt_BR
dc.contributor.advisor1Martins Junior, Fernando Nogueira-
dc.contributor.referee1Garcia, Rafael de Deuspt_BR
dc.description.resumoPartindo da constatação de que a banalização das prisões preventivas contribui para a crise carcerária brasileira em curso, pretendeu-se, neste trabalho, investigar se a existência de recurso próprio para impugnação das decisões que decretam prisão preventiva reduziria a possibilidade de manejo dessa medida cautelar extrema, impactando positivamente a crise em questão. Tal análise se desenvolveu principalmente através da comparação entre o habeas corpus, ferramenta utilizada como sucedâneo de recurso inexistente, e os recursos em geral, para que se verificasse em quais aspectos a criação do recurso hoje ausente poderia ser benéfica à defesa no processo penal. Ao cabo, concluiu-se que a existência de recurso efetivamente serviria para a redução da possibilidade de manejo das prisões preventivas, podendo constituir, em alguma medida, estratégia para solução da questão carcerária. Concluiu-se, ainda, que o recurso previsto pelo Projeto de Lei 8.045, na hipótese em que seja objeto de ajustes, pode vir a ser o recurso idôneo para impugnação das decisões que decretam prisão preventiva.pt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direitopt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
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