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http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/30743| Título: | A inexistência de recurso próprio para impugnação das decisões que decretam prisão preventiva |
| Título(s) alternativo(s): | The inexistence of a proper appeal for the impugnation of the decisions that imposes pre-trial detention |
| Autor : | Costa, Mateus Ferreira |
| Primeiro orientador: | Martins Junior, Fernando Nogueira |
| Primeiro membro da banca: | Garcia, Rafael de Deus |
| Palavras-chave: | Processo penal Habeas corpus Prisão preventiva Recurso Ação autônoma de impugnação Criminal proceedings Habeas corpus Pre-trial detention Appeal Autonomous impugnation lawsuit |
| Data da defesa: | 24-Jan-2018 |
| Data da publicação: | 4-Abr-2018 |
| Referência: | COSTA, Mateus Ferreira. A inexistência de recurso próprio para impugnação das decisões que decretam prisão preventiva. 2017. 59p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2017. |
| Resumo: | Partindo da constatação de que a banalização das prisões preventivas contribui para a crise carcerária brasileira em curso, pretendeu-se, neste trabalho, investigar se a existência de recurso próprio para impugnação das decisões que decretam prisão preventiva reduziria a possibilidade de manejo dessa medida cautelar extrema, impactando positivamente a crise em questão. Tal análise se desenvolveu principalmente através da comparação entre o habeas corpus, ferramenta utilizada como sucedâneo de recurso inexistente, e os recursos em geral, para que se verificasse em quais aspectos a criação do recurso hoje ausente poderia ser benéfica à defesa no processo penal. Ao cabo, concluiu-se que a existência de recurso efetivamente serviria para a redução da possibilidade de manejo das prisões preventivas, podendo constituir, em alguma medida, estratégia para solução da questão carcerária. Concluiu-se, ainda, que o recurso previsto pelo Projeto de Lei 8.045, na hipótese em que seja objeto de ajustes, pode vir a ser o recurso idôneo para impugnação das decisões que decretam prisão preventiva. |
| Abstract: | Starting from the observation that the banalization of the pre-trial detention contributes for the brazilian carcerary crisis, it was intented, in this study, to investigate if the existence of a proper appeal for the impugnation of the decisions that imposes pre-trial detention could reduce the possibilities of use of this extreme providence, positively impacting the alluded crisis. Such analysis developed mainly through the comparison between the habeas corpus, instrument utilized as substitute of a proper appeal, and the appeals in general, in order to verify in what aspects the creation of the nowadays inexistent appeal could be beneficial to the defense in criminal procedure. At the end, it was concluded that the existence of the appeal could serve to reduce the use of pre-trial detention, constituting, at some extend, an effective strategy towards the solution of the carcerary crisis. It was also concluded that the appeal disposed in the Act Project 8.045, if it adjusted, could be the qualified appeal to the impugnation of the decisions that imposes pre-trial detention. |
| URI: | http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/30743 |
| Publicador: | Universidade Federal de Lavras |
| Idioma: | por |
| Aparece nas coleções: | PROGRAD - Direito (Trabalhos de Conclusão de Curso) |
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