Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/30751
metadata.teses.dc.title: O BLOQUEIO JUDICIAL DO WHATSAPP NO TERRITÓRIO BRASILEIRO NO CONTEXTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
metadata.teses.dc.creator: Carvalho, Thaís Bernardes
metadata.teses.dc.contributor.advisor1: Neves, Isabela Dias
metadata.teses.dc.subject: Bloqueio Judicial; Estado Democrático de Direito; WhatsApp; Liberdade de expressão; Marco Civil da Internet.
metadata.teses.dc.date.issued: 8-Nov-2017
metadata.teses.dc.description.resumo: Esta monografia tem por intuito verificar a possibilidade do bloqueio judicial do aplicativo de troca de mensagens instantânea, o WhatsApp, na perspectiva do Estado Democrático de Direito. Para tanto, serão analisadas recentes decisões judiciais que permitiram o bloqueio do aplicativo em todo o território nacional. Além disso, procura-se realizar uma breve consideração acerca do Estado Democrático de Direito, bem como de alguns de seus princípios e direitos fundamentais, pertinentes à temática abordada, a fim de que seja possível constatar se houve respeito a estes princípios ao se determinar a suspensão do aplicativo. Para tanto, são analisadas as fontes legislativas pertinentes ao tema, os entendimentos doutrinários, bem como as decisões que levaram a alguns bloqueios. Além disso, foram utilizados aspectos principiológicos, visto que se procurou utilizar os princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade de expressão, da colaboração e da razoabilidade. Ademais, confrontou-se a legislação e as decisões que ensejaram o bloqueio inicial do aplicativo, na medida em que o Marco Civil da Internet, bem como os princípios supracitados vão de encontro aos argumentos que ensejaram os atos suspensivos por parte do Judiciário. Ademais, foi verificado se o referido bloqueio enseja afronta aos norteamentos do Estado Democrático de Direito e aos preceitos constitucionais. Ao final do presente trabalho, concluiu-se que as decisões judiciais analisadas desrespeitaram os princípios da proporcionalidade e da liberdade de comunicação, como também violaram direitos e garantias fundamentais, privando os usuários do acesso ao aplicativo e ameaçando sua privacidade.
metadata.teses.dc.description.abstract: Ausente.
metadata.teses.dc.identifier.uri: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/30751
metadata.teses.dc.publisher: Universidade Federal de Lavras
metadata.teses.dc.language: por
Appears in Collections:PRG - Direito (Trabalhos de Conclusão de Curso)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Thaís Bernardes Carvalho - TCC.pdf1,08 MBAdobe PDFView/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons