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http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/30751| Título: | O bloqueio judicial do Whatsapp no território brasileiro no contexto do Estado Democrático de Direito |
| Título(s) alternativo(s): | The judicial lock of Whatsapp in the brazilian territory in the context of Democratic State of Law |
| Autor : | Carvalho, Thaís Bernardes |
| Primeiro orientador: | Neves, Isabela Dias |
| Palavras-chave: | Bloqueio Judicial Estado Democrático de Direito Liberdade de expressão Marco Civil da Internet |
| Data da defesa: | 15-Ago-2017 |
| Data da publicação: | 8-Nov-2017 |
| Referência: | CARVALHO, Thaís Bernardes. O bloqueio judicial do Whatsapp no território brasileiro no contexto do Estado Democrático de Direito. 2017. 30p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2017. |
| Resumo: | Esta monografia tem por intuito verificar a possibilidade do bloqueio judicial do aplicativo de troca de mensagens instantânea, o WhatsApp, na perspectiva do Estado Democrático de Direito. Para tanto, serão analisadas recentes decisões judiciais que permitiram o bloqueio do aplicativo em todo o território nacional. Além disso, procura-se realizar uma breve consideração acerca do Estado Democrático de Direito, bem como de alguns de seus princípios e direitos fundamentais, pertinentes à temática abordada, a fim de que seja possível constatar se houve respeito a estes princípios ao se determinar a suspensão do aplicativo. Para tanto, são analisadas as fontes legislativas pertinentes ao tema, os entendimentos doutrinários, bem como as decisões que levaram a alguns bloqueios. Além disso, foram utilizados aspectos principiológicos, visto que se procurou utilizar os princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade de expressão, da colaboração e da razoabilidade. Ademais, confrontou-se a legislação e as decisões que ensejaram o bloqueio inicial do aplicativo, na medida em que o Marco Civil da Internet, bem como os princípios supracitados vão de encontro aos argumentos que ensejaram os atos suspensivos por parte do Judiciário. Ademais, foi verificado se o referido bloqueio enseja afronta aos norteamentos do Estado Democrático de Direito e aos preceitos constitucionais. Ao final do presente trabalho, concluiu-se que as decisões judiciais analisadas desrespeitaram os princípios da proporcionalidade e da liberdade de comunicação, como também violaram direitos e garantias fundamentais, privando os usuários do acesso ao aplicativo e ameaçando sua privacidade. |
| URI: | http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/30751 |
| Publicador: | Universidade Federal de Lavras |
| Idioma: | por |
| Aparece nas coleções: | PROGRAD - Direito (Trabalhos de Conclusão de Curso) |
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