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metadata.teses.dc.title: A Inconstitucionalidade da Execução Provisória da Pena e sua Aplicação como Reflexo de uma Política Criminal Repressiva
metadata.teses.dc.creator: Pimenta, Marilene Petruci dos Reis Alves
metadata.teses.dc.contributor.advisor1: Martins Junior, Fernando Nogueira
metadata.teses.dc.subject: execução provisória da pena, presunção de inocência, política criminal, constitucionalismo
provisional execution of penalty, innocence presumption, criminal policy, constitutionalism
metadata.teses.dc.date.issued: 24-Nov-2017
metadata.teses.dc.description.resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a constitucionalidade da decisão do Supremo Tribunal Federal, no HC 126.292/SP, que determinou a possibilidade de execução provisória da pena após decisão de segunda instância, e compreender como esta se insere em um contexto de clamor por uma política criminal cerceadora de direitos e garantias fundamentais. Para tanto, foi realizada uma abordagem metodológica jurídico-sociológica, por meio de uma pesquisa bibliográfica doutrinária e jurisprudencial, inter-relacionando os campos do Direito, em seus diferentes ramos, com o da sociologia e da criminologia crítica. Chegou-se à conclusão de que a referida decisão viola o texto constitucional, apresentando-se como reflexo de um ideal punitivista e repressivo que permeia todas as esferas políticas e sociais, dentre elas o Poder Judiciário.
metadata.teses.dc.description.abstract: This article has the aim of analyze the constitutionality of the Supreme Court’s decision, at the Habeas Corpus 126.292/SP, which has determined the possibility of provisional execution of penalty after a second instance decision, and understand how this decision is inserted in a context of clamor for a criminal justice system that curtails fundamental rights and guarantees. Therefore it was realized a bibliographic research at the doctrine and jurisprudence, inter-relating the branches of law, sociology and critical criminology. We concluded the decision violates the constitutional text, presenting itself as a reflex of a punitive and repressive ideal that permeates all of the political and social spheres, including the Judiciary.
metadata.teses.dc.identifier.uri: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/30754
metadata.teses.dc.publisher: Universidade Federal de Lavras
metadata.teses.dc.language: por
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