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metadata.teses.dc.title: A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL AOS CRIMES MILITARES IMPRÓPRIOS PRATICADOS POR MILITARES ESTADUAIS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
metadata.teses.dc.creator: Nonato Messias, Lucas
metadata.teses.dc.contributor.advisor1: Augusto de Araújo Teixeira, Ricardo
metadata.teses.dc.subject: Direito Penal Militar, Direito Constitucional, Transação Penal, Crime Militar Impróprio.
Military Criminal Law, Constitutional Law, Criminal Transactions, Inappropriate Military Crime.
metadata.teses.dc.date.issued: 11-Oct-2018
metadata.teses.dc.description.resumo: O período hodierno exige do operador do direito um olhar mais constitucional e humanitário, o qual impulsione-o adotar mecanismos punitivos estatais proporcionais à conduta ilegal praticada e que, acima de tudo, haja tratamento jurisdicional isonômico a todos, indistintamente. O presente trabalho almeja o estudo doutrinário e jurisprudencial do reconhecimento e possibilidade de aplicação da transação penal nas Justiças Militares Estaduais em decorrência do cometimento dos crimes militares impróprios praticados por militares estaduais à luz de princípios constitucionais. Para tanto, valendo-se dos métodos dedutivo, indutivo e dialético, serão descritos a relação entre o direito penal militar e constitucional, as origens do direito penal militar e a Justiça Militar, a competência dessa justiça especial, as principais distinções entre o crime militar e comum e a composição das Justiças Militares Estaduais e Federais. Aborda-se também os princípios militares da hierarquia e disciplina, bem como os princípios constitucionais da isonomia e dignidade da pessoa humana, procurando-se relacioná-los à Lei nº 9.839/99, promulgada com a finalidade única de proibir a aplicação da transação penal na Justiça Militar. Por fim, serão descritos os principais posicionamentos dos tribunais militares e doutrinadores, os quais demonstram-se favoráveis ou não à temática defendida no presente trabalho. Nesse sentido, conclui-se que a transação penal presente na Lei nº 9.099/95 e Constituição Federal, poderá ser aplicada mais amplamente no âmbito da Justiça Militar, quando da prática de crimes militares impróprios em especial garantia aos princípios constitucionais da isonomia e dignidade da pessoa humana.
metadata.teses.dc.identifier.uri: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/31403
metadata.teses.dc.publisher: Universidade Federal de Lavras
metadata.teses.dc.language: por
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