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http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/30766| Título: | Relações entre o aplicativo “Uber” e o ordenamento jurídico brasileiro: uma análise do serviço de transporte ofertado |
| Título(s) alternativo(s): | Relations between the uber application and Brazilian Legal Ordinance: an analysis of the offered transportation service |
| Autor : | Alves, Flávia Carneiro Reis Cerqueira |
| Primeiro orientador: | Salim, Luciano Siqueira |
| Primeiro membro da banca: | Cerqueira, Vinícius Nascimento |
| Palavras-chave: | Transporte público Serviço público Uber Livre iniciativa Transporte privado Transporte individual Livre concorrência |
| Data da defesa: | 18-Jan-2018 |
| Data da publicação: | 9-Fev-2018 |
| Referência: | ALVES, Flávia Carneiro Reis Cerqueira. Relações entre o aplicativo “Uber” e o ordenamento jurídico brasileiro: uma análise do serviço de transporte ofertado. 2017. 28p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2017. |
| Resumo: | O serviço ofertado pela empresa de tecnologia Uber Technologies Inc., no Brasil legitimada como Uber do Brasil Tecnologia Ltda., enquadra-se na categoria de transporte privado individual. O aplicativo promove a intermediação entre o usuário (passageiro) e o prestador do serviço (motorista credenciado). A efetivação do exercício do aplicativo no país atende a preceitos constitucionais básicos, como o do direito social ao transporte, da livre iniciativa econômica e da livre concorrência. A Constituição Federal também estabelece que é competência do poder público municipal regular, bem como instituir, direta ou indiretamente, o transporte urbano. Desta forma, o transporte pode ser promovido pela própria Administração Pública ou por particulares, por meio das modalidades de concessão e permissão do serviço público. Neste diapasão, mostra-se coerente o livre exercício da empresa Uber no país, uma vez que o mesmo não é proibido pelo ordenamento. Contudo, sugere-se a implantação de regulamentação municipal específica sobre o transporte privado individual, a fim de que seja suprida a atual ausência legislativa a respeito da matéria. |
| URI: | http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/30766 |
| Publicador: | Universidade Federal de Lavras |
| Idioma: | por |
| Aparece nas coleções: | PROGRAD - Direito (Trabalhos de Conclusão de Curso) |
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