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http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/38585| Título: | Prescrição e decadência no direito civil em busca da distinção funcional |
| Título(s) alternativo(s): | Lapsing and prescription in civil law: seeking a functional distinction |
| Palavras-chave: | Direito civil - Prescrição Decadência Funcionalização Direito civil-constitucional Civil right - Prescription Lapsing Functionalization Civil-constitutional law |
| Data do documento: | 2015 |
| Editor: | Instituto Brasileiro de Direito Civil - IBDCivil |
| Citação: | SÊCO, T. F. T. Prescrição e decadência no direito civil em busca da distinção funcional. Revista Brasileira de Direito Civil, Rio de Janeiro, v. 3, n. 1, p. 57-82, jan./mar. 2015. |
| Resumo: | As there is no distinction between lapsing and prescription on 1916 Brazilian civil code, and for the flexible distinction there is in the actual system, we sustain that a “late positivation” happened in what concerns this question with impacts on the way doctrine sees it. Other institutes came over the jusnaturalism to the exegese, getting on to contemporaneous methods, as the civil-constitutional approach. About the distinction between lapsing and prescription, although, prevails some astonishment since we cannot know if the legislator power on the theme its full or no. The study seeks to attract the problem to the civil-constitutional assumptions investigating its possible function, trying to comprehend it from the doctrinal legacy on the subject. |
| URI: | https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/110 http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/38585 |
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