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O processo de controle de concessão de créditos adicionais para empresas estatais dependentes: um estudo de caso

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Universidade Federal de Lavras

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Departamento de Administração e Economia

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Pós-Graduação do Mestrado Profissional em Administração Pública

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Resumo

Este trabalho investiga a implantação, pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), do processo de controle de concessão de créditos adicionais visando o pagamento de sentenças judiciais no âmbito das empresas estatais dependentes. Como método de pesquisa foi adotado o estudo de caso, avaliandose os aspectos quantitativos e qualitativos do processo. Este controle é analisado segundo a teoria de gestão de processos, assim como suas contribuições para o incremento da eficiência e accountability, considerando como marco teórico predominante, a Administração Pública Gerencial, no âmbito da Administração Pública Federal. Partiu-se de um caso exemplo e de dados quantitativos da despesa, obtidos junto a banco de dados de acesso público. Análise estatística não permite concluir pelo incremento da eficiência na gestão da despesa pública . Quanto ao aspecto da accountability, ainda há necessidade de melhorias no processo. Como contribuição para essas melhorias, sugere-se a criação de parcerias com órgãos competentes para exercer o controle dos atos administrativos, e a condução da defesa em juízo dessas empresas, como forma de aumentar a eficiência do gasto e assegurar o comprometimento dos gestores responsáveis por decisões que levam a condenações judiciais onerosas, em harmonia com o conceito de accountability.

Abstract

This paper investigates the implementation of a control process for additional credit concession by the Federal Budget Secretary (SOF), aiming at the payment of legal sentences within dependent state-owned enterprises. A research method, we adopted a case study, evaluating the quantitative and qualitative aspects of the process. This control is analyzed according to the process management theory, in addition to its contributions for the increase in efficiency and accountability, considering Managerial Public Administration within the Federal Public Administration as predominant theoretical mark. We based this study on an exemplary case and expense quantitative data obtained from a public access database. Statistical analysis does not allow us to conclude based on the increase in efficiency of public expense management. Regarding the accountability aspect, there is still the need for improvement. A contribution for these improvements, we suggest the creation of partnerships with competent organs in exerting control of administrative acts, and the steering of t he legal defense of these enterprises as a means to increase expense efficiency and ensure the compromise of the managers responsible for decision that lead to onerous legal convictions, in harmony with the concept of accountability.

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HATADANI, A. A. M. O processo de controle de concessão de créditos adicionais para empresas estatais dependentes: um estudo de caso. 2015. 63 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Mestrado Profissional em Administração Pública)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2015.

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