dissertação
Proteção legal das áreas de preservação permanente no entorno de hidrelétricas no Estado de Minas Gerais
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Universidade Federal de Lavras
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Departamento de Ciências Florestais
Programa de Pós-Graduação
Programa de Pós-Graduação em Engenharia Florestal
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Tipo de impacto
Áreas Temáticas da Extenção
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
Dados abertos
Resumo
A degradação ambiental temrelação direta como desrespeito às normas jurídicas que muitas vezes é compactuado, senão incentivado, pelo Estado. Os impactos ambientais ocasionados por empreendimentos hidrelétricos são incontestáveis e o Estado de Minas Gerais, por representar considerável contribuição na geração de energia elétrica no Brasil, merece especial atenção no tocante aos impactos ocasionados nas Áreas de Preservação Permanente (APP) provenientes de represamentos de rios. Esta pesquisa analisou as normas legais aplicáveis a essas áreas situadas no entorno dos reservatórios artificiais de hidrelétricas em Minas Gerais. Foi realizada a análise das competências legislativas ambientais da União e dos Estados sobre APP, bem como o diagnóstico das implicações da legislação florestal federal e estadual. A pesquisa utilizou revisão de literatura pelo método de levantamento bibliográfico, avaliando de forma pontual cada um dos diplomas legais relacionados com os objetivos propostos. As fontes utilizadas para a pesquisa foram a legislação, a doutrina jurídica, a jurisprudência, monografias, dissertação e artigos. Como resultado, verificou-se que a legislação florestal federal, norma hierarquicamente superior, exige tratamento legal diverso da legislação mineira, o que indicaconflito na aplicação das normas. Constatou-se que a proteção dispensada pela legislação mineira não se equipara a proteção imediata oferecida pela legislação federal. Enquanto a legislação federal determina a desapropriação, a legislação mineira possibilita a instituição da servidão civil. Várias são as dificuldadesde aplicação da legislação estadual para quesejaconsiderada tão favorável ao meio ambiente quanto à legislação florestal federal. Enquanto a desapropriação transfere imediatamente todos os ônus e direitosdecorrentes da APPao empreendedor, na aplicação da legislaçãomineira a situação pode ser diversa. A instituição da servidão civil que depende de elaboração de termo contratual, não obrigatoriamente garante a tutela ambiental das APP pelo empreendedor. Propostas com diretrizes genéricas a serem incorporadas no termo de servidão civil e criação de deliberação normalizadora por órgão ambiental competente, com vistas a maiores exigências na instituição dessa servidão, são formas de possibilitar a tutela ambiental dessas áreas pelo empreendedor que é o maior beneficiado pela instalação do empreendimento.
Abstract
The environmental degradation results are mainly related to any break of the law, many times with the complicity, or some times supported by the government. The impacts in the nature caused by hidro-electrical enterprises are well known, in special the damages related to the permanent preservation áreas (APP). Minas Gerais State, as large electrical producer, has a significant contribution to that damage. This work research Federal and Minas Gerais State legal rules related to the Permanent Preservation Áreas (APP), in order to evaluate the reliability of the law to protect the Minas Gerais State lakes's neighbourhood. It was analyzed the scope of the both legal rules with their implications under a literature review in ali sort oflegal documents, studies and jurisprudence storages. An immediate result was the inability of the Minas Gerais State Law to be as much protective as the Federal Law, the superior law, been clearthe rivalry between them. The protection offered by the State Law is the civil servitude which is less protective if confronted to the dispossessment, the Federal Law institute. One difficult is related to the responsibilities and rights transferred to the enterprise. While in the Federal Law the responsibilities and rights are given to the enterprise, inthe State Law it notisclearthe rights and the obligations, with the absence of a clear environmental tutor. The fragility of the Minas Gerais State Law can be by-passed by the addition ofsome statements in the civil servitude and normalization adopted by the related environment bureau in order to transfer to the enterprise the clear duty to take care of the nature around the lakes.
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Citação
BRAGA, V. M. Proteção legal das áreas de preservação permanente no entorno de hidrelétricas no Estado de Minas Gerais. 2007. 87 p. Dissertação (Mestrado em Engenharia Florestal)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2007.