Trabalho apresentado em evento
Catadores de material reciclável como prestadores de serviços públicos
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Resumo
Em busca da efetivação da inclusão social dos catadores de material reciclável, um dos maiores desafios da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é a remuneração das Organizações de Catadores de Material Reciclável (OCMR) pelo serviço de coleta seletiva. Frente a este contexto em que os estados, os municípios e a sociedade são convocados a colocar em prática os dispositivos da PNRS, pretende-se verificar as alternativas jurídicas disponíveis aos municípios, que possibilitem a inclusão das organizações de catadores como prestadores de serviços públicos. Buscou-se, por meio desta pesquisa qualitativa: i) demonstrar as alternativas que podem ser adotadas pelo poder publico municipal na inclusão sócio produtiva dos catadores; ii) sistematizar a legislação vigente a nível federal, estadual – Estado de Minas Gerais, e municipal: Três Corações/MG e Três Pontas/MG; iii) comparar os procedimentos administrativos adotados nos municípios de Três Corações/MG e Três Pontas/MG, em suas parcerias com as Associações de Catadores (ACs) de cada município. A pesquisa se deu por meio da consulta de dados secundários dos dois municípios; observação participante no município de Três Corações; revisão de literatura sobre os desafios da gestão socioambiental de resíduos nos municípios. Como resultado verificamos que o apoio das Prefeituras para o desenvolvimento da rede que se forma na gestão local dos resíduos é essencial às organizações de catadores (OCs), e este apoio deve ser regulamentado, para garantir a segurança jurídica dos entes participantes dessa relação representadas pelas OCs e o funcionalismo público.
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CARVALHO, T. V.; VALADÃO, J. de A. D.; MACHADO, R. T. M. Catadores de material reciclável como prestadores de serviços públicos. In: ENCONTRO NACIONAL DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS GRADUAÇÃO E PESQUISA EM AMBIENTE E SOCIEDADE, 7., 2015, Brasília, DF. Anais... Brasília, DF: [s.n.]. Não paginado.