Aspectos legais e técnicos da regularização ambiental no Brasil

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Universidade Federal de Lavras

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Departamento de Ciências Florestais

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Resumo

A partir da sanção do Novo Código Florestal (CF), todos Estados deverão implementar políticas públicas para regularização ambiental e estabelecer programas para esse fim. Contudo, assim como em Minas Gerais, muitos estados não possuem instrumentos legais para direcionar as ações de regularização. O efetivo controle e fiscalização das áreas protegidas no interior de imóveis rurais se fazem de suma importância para impulsionar as ações de recuperação e regularização ambiental. Questiona-se se controle e fiscalização acompanharam a atualização do CF. Como objetivo pretendeu-se revelar os cenários em que se encontram, legalmente, as Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais e, em segundo momento, avaliar e revelar os aspectos políticos e científicos necessários para que se faça cumprir a restauração ambiental, a partir de uma árvore de decisão, bem como apontar os aspectos a serem considerados na construção dessa ferramenta. Foram levantadas as infrações ambientais ocorridas em Minas Gerais e realizadas análises e modelos estatísticos para se conhecer os principais riscos e ameaças sob os quais as APP e RL estão sendo submetidos e avaliar os cenários de degradação. Para composição da chave, de posse do conhecimento das atividades ilícitas, foram associados os decorrentes impactos negativos e as possíveis técnicas recomendadas, a partir de extensa revisão bibliográfica e documental. Os resultados indicaram que o sistema de controle e fiscalização não acompanhou a atualização da instrumentação legal, dificultando o cumprimento da Lei e expondo as áreas protegidas à degradação. Portanto, essas necessitarão de regularização ambiental e, consequentemente, de chaves de decisão como ferramenta de apoio. Para que a regularização seja efetiva e se faça cumprir, são necessários o fortalecimento dos órgãos ambientais de fiscalização e estudos científicos que ampliem eficiência das chaves de decisão.

Abstract

All states must implement public policies and establish programs for environmental regulation since the enactment of the New Forest Code (CF). However, many states do not have legal instruments to direct regularization actions, as in Minas Gerais state. The effective control and inspection of protected areas within rural properties are very important to boost environmental recovery and regularization actions. It is questioned if control and inspection followed the updating of the CF. The objective was to reveal the scenarios in which the Permanent Preservation Areas (APP) and Legal Reserves (RL) are legally located and, secondly, to assess and disclose the political and scientific aspects necessary to enforce environmental restoration, from a decision tree, as well as pointing out the aspects to be considered in the construction of this tool. In order to know the main risks and threats under which the APP and RL are being submitted and to evaluate the degradation scenarios, the environmental infractions occurred in Minas Gerais were researched and statistical analyzes and models were carried out. For the composition of the key, with knowledge of illicit activities, the negative impacts and the possible recommended techniques were associated with an extensive bibliographical and documentary review. The results indicated that the control and inspection system did not accompany the updating of legal instrumentation, making it difficult to comply with the Law and exposing protected areas to degradation. Therefore, these will need environmental regularization and, consequently, decision keys as a support tool. In order for the regularization to be effective and enforced, it is necessary to strengthen the environmental inspection agencies and scientific studies that increase the efficiency of the decision keys.

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LAUDARES, S. S. de A. Aspectos legais e técnicos da regularização ambiental no Brasil. 2018. 154 p. Tese (Doutorado em Engenharia Florestal)–Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2018.

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