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A inconstitucionalidade da execução provisória da pena e sua aplicação como reflexo de uma política criminal repressiva
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Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar a constitucionalidade da decisão do
Supremo Tribunal Federal, no HC 126.292/SP, que determinou a possibilidade de execução
provisória da pena após decisão de segunda instância, e compreender como esta se insere em um
contexto de clamor por uma política criminal cerceadora de direitos e garantias fundamentais.
Para tanto, foi realizada uma abordagem metodológica jurídico-sociológica, por meio de uma
pesquisa bibliográfica doutrinária e jurisprudencial, inter-relacionando os campos do Direito, em
seus diferentes ramos, com o da sociologia e da criminologia crítica. Chegou-se à conclusão de
que a referida decisão viola o texto constitucional, apresentando-se como reflexo de um ideal
punitivista e repressivo que permeia todas as esferas políticas e sociais, dentre elas o Poder
Judiciário.
Abstract
This article has the aim of analyze the constitutionality of the Supreme Court’s
decision, at the Habeas Corpus 126.292/SP, which has determined the possibility of provisional
execution of penalty after a second instance decision, and understand how this decision is
inserted in a context of clamor for a criminal justice system that curtails fundamental rights and
guarantees. Therefore it was realized a bibliographic research at the doctrine and jurisprudence,
inter-relating the branches of law, sociology and critical criminology. We concluded the decision
violates the constitutional text, presenting itself as a reflex of a punitive and repressive ideal that
permeates all of the political and social spheres, including the Judiciary.
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PIMENTA, Marilene Petruci dos Reis Alves. A Inconstitucionalidade da execução provisória da pena e sua aplicação como reflexo de uma política criminal repressiva. 2017. 29p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2017.
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