TCC
A PEC 65/2012 e sua possível inconstitucionalidade, bem como um retrocesso no licenciamento ambiental.
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Resumo
O presente trabalho tem por objetivo a discussão a respeito da Proposta de Emenda
Constitucional - PEC 65/2012 e sua possível inconstitucionalidade, bem como um retrocesso
no licenciamento ambiental brasileiro. A pertinência dessa discussão se deve à tentativa de
inclusão de um parágrafo, o sétimo, no artigo 225 da Constituição Federal e seria no sentido
de assegurar a continuidade de obra pública potencialmente causadora de impacto ambiental
após a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental, importando em autorização para
a execução da obra, que não poderia ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser
em face de fato superveniente. A pesquisa foi amparada em legislações, doutrinas e julgados
que permeiam esse assunto com a intenção de demostrar a contrariedade da PEC 65/2012
quando confrontada com o princípio do não retrocesso, além de uma possível
inconstitucionalidade. O Licenciamento Ambiental é uma ferramenta estratégica voltada para
um posicionamento protetivo constitucionalmente previsto e portanto qualquer alteração
legislativa nesse sentido deve ser amplamente divulgada e estudada para que esse bem “de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida” tenha a devida proteção. O
trabalho de conclusão de curso estrutura-se em tópicos, apresentando-se no primeiro um
conceito e definições acerca do Licenciamento Ambiental e também do que vem a ser Licença
Ambiental baseado em vários autores. No segundo tópico apresenta-se um histórico
legislativo do sistema de proteção ambiental brasileiro onde fica claro que apesar de estarmos
constantemente criando e alterando legislações e estatutos, ainda estamos distante da
segurança ambiental que a Constituição e outros diplomas legais se propõem. O terceiro
tópico apresenta a necessidade de se entender o que vem a ser o Estudo de Impacto Ambiental
e o Relatório de Impacto Ambiental e os caracteriza, demonstrando que são necessários e não
excludentes. No quatro tópico encontramos os estágios e trâmites para obtenção de licença
ambiental e é nesse momento que observamos que a adição de um parágrafo que objetiva a
simplicidade de obrigações quanto à proteção ambiental pode ser por demais danosa ao meio
ambiente. Outra informação é a possibilidade de termos o licenciamento ambiental especial,
simplificado e em conjunto. Outro tópico discorre sobre o princípio da vedação ao retrocesso
ambiental. Por fim, demonstramos a ofensa constitucional que a PEC 65/2012 pode trazer ao
sistema de proteção ambiental que já vem sofrendo diversos retrocessos. Assim como
possíveis tentativas de relativização do licenciamento ambiental.
Abstract
The present work aims to discuss the Proposal for Constitutional Amendment - PEC
65/2012 and its possible unconstitutionality, as well as a regression in the Brazilian
environmental licensing. The pertinence of this discussion is due to the attempt to include a
paragraph, the seventh, in Article 225 of the Federal Constitution and would be to ensure the
continuity of public work after the granting of the environmental license provided that the
presentation of the previous environmental impact study Authorization for the execution of
the work, which can not be suspended or canceled for the same reasons except in the face of a
supervening fact. The research was supported by legislation, doctrines and judgments that
permeate this subject with the intention of demonstrating the contrariness of PEC 65/2012
when confronted with the principle of non-retrocession, in addition to a possible
unconstitutionality. Environmental Licensing is a strategic tool aimed at a constitutionally
foreseen protective position and therefore any legislative change in this sense should be
widely disseminated and studied so that this good "of common use of the people and essential
to the healthy quality of life" has the proper protection. The work of completing the course is
structured in topics, presenting in the first a concept and definitions about the Environmental
Licensing and also of what becomes Environmental License based on several authors. The
second topic presents a legislative history of the Brazilian environmental protection system
where it is clear that although we are constantly creating and changing laws and statutes, we
are still far from the environmental security that the constitution and other legal documents
propose . The third topic presents the need to understand what the Environmental Impact
Study and the Environmental Impact Report is, and characterize them by demonstrating that
they are necessary but not mutually exclusive. In the four topic we find the stages and
procedures for obtaining an environmental license and it is at that moment that we observe
that the addition of a paragraph that aims at the simplicity of obligations regarding
environmental protection may be too damaging to the environment. Finally, we demonstrate
the constitutional offense that PEC 65/2012 can bring to the environmental protection system
that has already suffered several setbacks.
Descrição
Área de concentração
Agência de desenvolvimento
Palavra chave
Marca
Objetivo
Procedência
Impacto da pesquisa
Resumen
ISBN
DOI
Citação
ALMEIDA, Edilson de. A PEC 65/2012 e sua possível inconstitucionalidade, bem como um retrocesso no licenciamento ambiental. 2017. 50p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2017.
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