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Relações entre o aplicativo “Uber” e o ordenamento jurídico brasileiro: uma análise do serviço de transporte ofertado
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Universidade Federal de Lavras
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Departamento de Direito
Programa de Pós-Graduação
Não se Aplica
Agência de fomento
Tipo de impacto
Áreas Temáticas da Extenção
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
Dados abertos
Resumo
O serviço ofertado pela empresa de tecnologia Uber Technologies Inc., no Brasil legitimada
como Uber do Brasil Tecnologia Ltda., enquadra-se na categoria de transporte privado
individual. O aplicativo promove a intermediação entre o usuário (passageiro) e o prestador
do serviço (motorista credenciado). A efetivação do exercício do aplicativo no país atende a
preceitos constitucionais básicos, como o do direito social ao transporte, da livre iniciativa
econômica e da livre concorrência. A Constituição Federal também estabelece que é
competência do poder público municipal regular, bem como instituir, direta ou indiretamente,
o transporte urbano. Desta forma, o transporte pode ser promovido pela própria
Administração Pública ou por particulares, por meio das modalidades de concessão e
permissão do serviço público. Neste diapasão, mostra-se coerente o livre exercício da empresa
Uber no país, uma vez que o mesmo não é proibido pelo ordenamento. Contudo, sugere-se a
implantação de regulamentação municipal específica sobre o transporte privado individual, a
fim de que seja suprida a atual ausência legislativa a respeito da matéria.
Abstract
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Agência de desenvolvimento
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ALVES, Flávia Carneiro Reis Cerqueira. Relações entre o aplicativo “Uber” e o ordenamento jurídico brasileiro: uma análise do serviço de transporte ofertado. 2017. 28p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2017.
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