TCC
Da destituição da autoridade parental nos procedimentos de adoção dirigida em atendimento ao melhor interesse da criança
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Universidade Federal de Lavras
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Departamento de Direito
Programa de Pós-Graduação
Não se Aplica
Agência de fomento
Tipo de impacto
Áreas Temáticas da Extenção
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
Dados abertos
Resumo
O presente trabalho tem por intuito verificar como a autoridade parental deve ser
exercida pelos pais, para que os direitos inerentes à criança e ao adolescente previstos no artigo
227 da Constituição Federal sejam efetivados e no caso de descumprimento a possibilidade de
destituição e consequentemente a aplicação adoção como uma medida excepcional, mas
necessária para que o infante tenha uma nova família. Assim, tomou-se como foco a adoção
dirigida, e então se procura realizar uma breve consideração sobre a evolução familiar pela
perspectiva do afeto. Com isso, a família socioafetiva está no mesmo plano que a biológica e não
há mais distinção entre filhos legítimos e ilegítimos após o advento da Constituição Federal, do
Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil de 2002. Para tanto são interpretados os
entendimentos doutrinários, as fontes legislativas e entendimentos jurisprudências. Diante destes
fatos, é preciso pensar a adoção direta no caso concreto, já que ainda não há lei regulamentando
tal instituto. Dessarte os magistrados devem fundamentar suas decisões com base no princípio
Melhor Interesse da Criança, que visa garantir a concretização do princípio da dignidade da
pessoa humana.
Abstract
Ausente.
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Agência de desenvolvimento
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SOUZA, Maria de. Da destituição da autoridade parental nos procedimentos de adoção dirigida em atendimento ao melhor interesse da criança. 2017. 67p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2017.
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