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Uma abordagem comparativa entre o regime estatutário da polícia militar de minas gerais e a consolidação das leis do trabalho
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Resumo
A presente monografia tem por objetivo traçar uma análise comparativa entre a Consolidação
das Leis do Trabalho e o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. Para a construção
de tal comparativo, fez-se necessária uma construção histórica brasileira das searas
administrativa e trabalhista, no que concerne à previsão estatutária para os servidores públicos
e o nascimento, fortalecimento e institucionalização dos direitos justrabalhistas. Após tal
contexto histórico do direito trabalhista, houve a necessidade do conhecimento dos princípios
que são próprios dessa seara e visam a assegurar as conquistas adquiridas pela classe celetista,
sendo seguido pelo estudo da caracterização do vínculo de emprego, que é imperativo para a
garantia dos direitos do trabalhador. Após também o contexto histórico do servidor público e
as várias mudanças do regime estatutário, adentra-se na atual terminologia de configuração do
termo “servidor público”, sendo acompanhado de um breve apanhado sobre o poder de polícia
e sua funcionalidade para, assim, termos uma visão genérica do Estatuto dos Militares do
Estado de Minas Gerais. Por fim, tem-se a análise comparativa que se concentra em questões
pontuais como: acesso à vaga de emprego, a estabilidade, as parcelas salariais, as dispensas de
serviço, a jornada de trabalho, o direito à greve e a aposentadoria, sendo apontada em cada
questão qual seria a melhor opção ao trabalhador.
Abstract
The present monograph has the purpose of drawing a comparative analysis between the Consolidation of Labor Laws and the Military Statute of the State of Minas Gerais. In order to construct such a comparative, it was necessary to establish a historical construction of Brazilian administrative and labor sectors, as far as it is concerned on statutory foresight for public servants and the birth, strengthening and institutionalization of labor rights. After this historical context of labor law, the known of the labor principles became necessary, principles that are proper to this area and aim at securing the achievements acquired by the “celetista” class, followed by the study of the characterization of the employment bond, which one is imperative for the guarantee of worker’s rights. Also after the historical context of the public servant and the various changes of the statutory regime, it is proceeded to the study of the current terminology of the term "public servant", followed by a brief survey on the power of police and its functionality to, thus, we are able to achieve a generic view of the Military Statute of the State of Minas Gerais. Finally, have the comparative analysis that focuses on specific issues such as: access to employment, stability, salary portions, dispense of service, working hours, the right to strike and retirement, being pointed out in each question what would be the best option for the worker.
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VIEIRA, Emerson. Uma abordagem comparativa entre o regime estatutário da polícia militar de minas gerais e a consolidação das leis do trabalho. 2018. 81p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2018.
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