TCC
A aplicação seletiva dos critérios de caracterização do uso de drogas e sua contribuição para o encarceramento em massa de jovens socialmente vulneráveis
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Notas
Data
Autores
Oliveira, Camila Vilas Boas de
Orientadores
Nogueira Martins Júnior, Fernando
Editores
Coorientadores
Membros de banca
Salim, Luciano Siqueira
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Federal de Lavras
Faculdade, Instituto ou Escola
Departamento
Departamento de Direito
Programa de Pós-Graduação
Agência de fomento
Tipo de impacto
Áreas Temáticas da Extenção
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
Dados abertos
Resumo
Pretendeu-se, neste trabalho, demonstrar a seletividade a que fez uso o sistema penal ao
prever critérios subjetivos para a caracterização do porte para uso de drogas, encontrado no
art. 28 da Lei nº 11.343/06, e como essa norma penal aberta contribui sobremaneira para o
encarceramento em massa de jovens vulneráveis, pertencentes a uma classe de homens
negros, pobres e de baixa escolaridade, como perpetradores de tráfico de drogas, ilícito
punido mais severamente. Em um círculo vicioso, as agências de controle penal se orientam
com base nos estereótipos e nas interpretações socialmente construídas a respeito de quem é o
delinquente e onde ele vive, o que faz com que direcionem seus esforços tão somente para as
populações marginalizadas enquanto as camadas privilegiadas ficam ao abrigo da cifra oculta
da criminalidade. Para tanto, a pesquisa valeu-se da análise de doutrinas e de dados oficiais
obtidos por agências de pesquisa, procedendo-se à remonta de bases históricas, à análise de
legislações internacionais e à definição de conceitos elementares, como o de drogas e de
estereótipo. Procedeu-se, por fim, à elaboração de conclusões acerca do estudo, dentre as
quais se pode perceber o fracasso da política criminal de drogas adotada pelos países em geral
em sua pretensão de diminuir a produção, o uso e o tráfico de drogas, e o sucesso dessa
mesma abordagem em sua aspiração de se constituir como mais um instrumento de
criminalização da pobreza. Propõe-se, ao fim, a descriminalização das drogas como forma de
desmantelar as grandes organizações criminosas sustentadas pela ilegalidade e suscitadoras de
grande parte da violência em torno das drogas, além da reformulação da lei brasileira de
drogas no sentido de estabelecer critérios objetivos de caracterização das condutas,
estipulando quantidades adequadas ao tipo de droga e ao período médio de seu consumo,
aliados à gradação das penas e à inserção do elemento “intuito de comércio” na formação do
traficante de drogas.
Abstract
Descrição
Área de concentração
Agência de desenvolvimento
Palavra chave
Marca
Objetivo
Procedência
Impacto da pesquisa
Resumen
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DOI
Citação
OLIVEIRA, Camila Vilas Boas de. A aplicação seletiva dos critérios de caracterização do uso de drogas e sua contribuição para o encarceramento em massa de jovens socialmente vulneráveis. 2018. 35p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2018.
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