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O que revelam os julgados que tratam da condição de herdeiro do cônjuge casado em regime de separação convencional de bens: comentário ao AgRg no MC 23.242-RS ou comentários tardios ao REsp 992.749-MS
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Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil)
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Áreas Temáticas da Extenção
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Resumo
Por cinco anos, a jurisprudência faria crer que, no Brasil, a pessoa casada sob o regime de separação convencional de bens não faz jus à herança. Um único precedente do STJ influenciou os Tribunais de instâncias inferiores, resultando na perda de direitos de pelo menos dezenas de viúvas e viúvos. O trabalho propõe-se a investigar as causas desse fenômeno, relacionando-as ao estado atual do direito civil e da teoria geral do direito. Tendo-se que o fenômeno não se mostra isolado, mas sintomático de alguns dos principais desafios do direito atual, sua compreensão pode ser um passo na construção de um sistema jurídico realmente apto a promover uma sociedade livre, justa e solidária.
Abstract
For five years, in Brazil, jurisprudence made believe that people married under the separation
of property regime has no right to receive heritage. One only - and mistaken - precedent from the
Brazilian Superior Tribunal of Justice (STJ) affected all the inferior jurisdictions, resulting in the lost of
rights for dozens of widows and widowers. The work seeks to investigate the causes of this phenomenon
and relate it with the actual state of civil and theory of law, so that we can build a system of effective
justice.
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SÊCO, T. F. T.; REIS, F. G. D. O que revelam os julgados que tratam da condição de herdeiro do cônjuge casado em regime de separação convencional de bens: comentário ao AgRg no MC 23.242-RS ou comentários tardios ao REsp 992.749-MS. Revista Brasileira de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 12, n. 2, p. 93-120, abr./jun. 2017.