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A tutela jurídica do mínimo existencial e o direito à moradia do fiador nos contratos de locação.
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Resumo
Tendo em vista que o bem de família é um instituto jurídico criado com a
finalidade de conferir proteção ao patrimônio mínimo necessário para a preservação da
dignidade da pessoa humana, e que a garantia à moradia instrumentaliza o
desenvolvimento pessoal do indivíduo e da entidade familiar, revela-se inconsistente a
manutenção da penalidade imposta à figura do fiador que se coloca como garante de
uma relação jurídica obrigacional da qual se quer se beneficia, uma vez que o mesmo
encargo não se impõe ao beneficiário direto da relação jurídica livremente instaurada,
que se encontra completamente amparado pela impenhorabilidade conferida pelo
ordenamento jurídico. Este estudo apresenta análise dos argumentos expostos pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 407.688, ocasião em que a Suprema
Corte declarou a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador, mesmo
diante da inclusão do direito à moradia ao texto constitucional, a fim de que se possa
aferir a legitimidade da relativização do bem de família do fiador. Pelo exame dos
institutos e normas vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, aliada aos preceitos
constitucionais de promoção de condições dignas de existência ao indivíduo e proteção
à entidade familiar, verificou-se, com a análise das decisões dos tribunais que relutam
em aplicar a medida constritiva ao fiador, que o estímulo à livre iniciativa e a
manutenção da lógica de mercado não legitimam as restrições ao direito fundamental à
moradia do fiador.
Abstract
In view that the family property is a legal device created with the goal of protection regarding the minimum necessary property to maintain the dignity of human person, and that the assurance to have a home enables an individual and a familiar personal development, reveals itself to be inconsistent concerning the sustenance of the penalty forced to the guarantor figure, which presents himself as the warrantor in a contractual legal relationship which he intends to benefit from, where as the same obligation is not inflicted towards the immediate beneficiary from the legal relationship that was freely established, which remains entirely protected through its unseizability granted by the legal order. This study brings analysis of arguments from the Brazilian Supreme Court verdict RE 407.688, whose result was certifying the constitutionality of the guarantor’s family property, even before the inclusion of the right to housing in the Constitution, with the intention of assess the relativization legitimacy from the guarantor’s family property. By means of the research of the Brazilian institutes and legal order in force, associated to the constitutional commandments regarding the dignified conditions of individual existence and the protection of the familiar entity was verified, with an analysis of courts decisions which are reluctant to apply on the guarantor a constrictive measure, that the incentive to a free initiative and the maintenance of market logic do not legitimate restrictions towards the fundamental guarantor’s right to housing.
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HAMADA, Jaqueline Satie. A tutela jurídica do mínimo existencial e o direito à moradia do fiador nos contratos de locação. 2019. 51 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.
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