TCC
A ineficácia do sistema prisional brasileiro e a problemática da privatização
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Resumo
Pretendeu-se, com o presente trabalho, elucidar as problemáticas inseridas no contexto de
privatização do sistema prisional brasileiro, assim também como suas consequências
negativas no que se refere aos direitos dos apenados. Busca-se com a pesquisa ilustrar as
dificuldades de administração do sistema prisional no Brasil, à semelhança do que se observa
em demais países do mundo, sobretudo no que se refere à insuficiência de vagas para
cumprimento de pena dos judicialmente condenados, além daqueles que cumprem,
inevitavelmente, prisões cautelares e preventivas. Para tanto, intentou-se demonstrar que a
ideia de privatização administrativa do encarceramento não é solução ao problema enfrentado
pelo Brasil acerca das superpopulações penitenciárias. Ao contrário, constitui violações
significativas aos direitos e garantias fundamentais dos apenados. Para ilustração das questões
suscitadas, apoia-se o presente trabalho na experiência vivenciada por privatizações que não
prestam serviços mais eficientes e mais econômicos, reproduzindo, na maior parte das vezes,
as desestruturas vivenciadas pelas penitenciárias estatais, a exemplo do penitenciária
privatizada de Ribeirão das Neves/MG. Utilizou-se no presente trabalho a metodologia de tipo
jurídico-sociológico, que compreende o Direito enquanto fenômeno intimamente atrelado aos
efeitos sociais. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica sobre os temas específicos, bem
como análise dos conteúdos e debates aqui tratados por meio do estudo da doutrina pátria e do
direito comparado. Ao final, compreendeu-se que os anseios pela privatização do sistema
prisional surgem como forma de resolver o problema de superlotações penitenciárias, e
também como forma de reduzir os gastos investidos pelo Estado na manutenção
administrativa de tais estabelecimentos, em detrimento de demais normas constitucionais de
eficácia limitada, a exemplo do direito à saúde e à educação. Assim, concluiu-se que
privatizar não é solução, na medida em que os problemas vivenciados pelo Estado na
manutenção dos presídios públicos são reproduzidos, em grande escala, pelas privatizações,
além de propiciar consideráveis violações à dignidade dos apenados.
Abstract
The purpose of this study was to elucidate the problems inserted in the context of privatization of the Brazilian prison system, as well as its negative consequences regarding the rights of the victims. The research seeks to illustrate the difficulties of administering the prison system in Brazil, as is the case in other countries around the world, especially in regard to the insufficiency of places to serve sentences judicially convicted, in addition to those that comply, inevitably, precautionary and preventive prisons. In order to do so, it was tried to demonstrate that the idea of administrative privatization of incarceration is not a solution to the problem faced by Brazil over penitentiary overcrowding. On the contrary, they constitute significant violations of the rights and fundamental guarantees of the victims. To illustrate the issues raised, the present study is based on the experience of privatizations that do not provide more efficient and more economical services, reproducing, in most cases, the disasters experienced by state penitentiaries, such as the prison complex of Ribeirão das Neves/MG. We used the methodology of the juridical-sociological type, which includes law as a phenomenon intimately linked to social effects. For this purpose, a bibliographic research was carried out on the specific themes, as well as an analysis of the contents and debates discussed here through the study of the doctrine of the mother country and comparative law. In the end, it was understood that the aspirations for the privatization of the prison system appear as a way of solving the problem of prison overcrowding, and also as a way of reducing the expenses invested by the State in the administrative maintenance of such establishments, to the detriment of other constitutional norms of effectiveness, such as the right to health and education. It was therefore concluded that privatization is not a solution, since the problems experienced by the State in maintaining public prisons are reproduced on a large scale by privatizations, as well as causing considerable violations of the dignity of the victims.
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LEITE, Rafael de Oliveira. A ineficácia do sistema prisional brasileiro e a problemática da privatização. 2019. 44p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.
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