TCC
A responsabilidade civil do estado por furtos em veículos Automotores estacionados na zona azul.
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Universidade Federal de Lavras
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Departamento de Administração e Economia
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Agência de fomento
Tipo de impacto
Áreas Temáticas da Extenção
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
Dados abertos
Resumo
O objetivo principal do presente trabalho é posicionar sobre a responsabilidade ou não
do Estado por danos em veículos automotores estacionados na Zona Azul, partindo-se
do pressuposto de que o Estado é sujeito de direitos e deveres. Visto que o tema é
bastante atual e controverso, pois ainda não há um consenso em torno do assunto, o
trabalho visa oportunizar essa discussão. Portanto, utiliza o estudo de legislações,
doutrinas e jurisprudências sobre a matéria. Com o intuito de atingir ao objetivo
proposto, inicialmente trata-se sobre o conceito do surgimento do Estado e suas
evoluções; na sequência elucida-se acerca da responsabilidade civil, seu histórico,
definições e pressupostos, para então adentrar na questão da Zona Azul e a possível
responsabilidade do Estado. Executou-se, por fim, a apresentação de decisões judiciais
sobre o assunto para conclusão do tema abordado. Avalia-se que o estudo permitiu a
ampliação do conhecimento teórico sobre o tema, viabilizando a análise acerca do
objetivo dos estacionamentos rotativos e a responsabilidade do Estado nesse sentido.
Espera-se que o trabalho possa prover subsídios à proposição de novos estudos, com o
enfoque no esclarecimento da obrigação legal que é imposta ao Estado em relação a
terceiros.
Abstract
The main objective of the present work is to position on the responsibility or not of the State for damages in automotive vehicles stationed in the Blue Zone, starting from the assumption that the State is subject of rights and duties. Since the topic is quite current and controversial, since there is still no consensus on the subject, the paper aims to facilitate this discussion. Therefore, it uses the study of laws, doctrines and jurisprudence on the matter. In order to reach the proposed objective, it is initially about the concept of the emergence of the State and its evolutions; in the sequence elucidates about the civil responsibility, its history, definitions and assumptions, then to enter into the question of the Blue Zone and the possible responsibility of the State. Finally, the presentation of judicial decisions on the subject was made to conclude the topic discussed. It is evaluated that the study allowed the expansion of theoretical knowledge on the subject, making possible the analysis about the purpose of the rotating parking lots and the responsibility of the State in this sense. It is hoped that the work may provide subsidies for proposing new studies, with a focus on clarifying the legal obligation imposed on the State in relation to third parties.
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TEIXEIRA, Joyce Aparecida. A responsabilidade civil do estado por furtos em veículos Automotores estacionados na zona azul. 2017. 41 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração Pública) - Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2017.