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Análise da Política Pública Territórios da Cidadania sob a Perspectiva dos Direitos: o caso do Estado de Mato Grosso

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Resumo

Este artigo objetiva tecer reflexões sobre o (des)compasso entre os direitos civis, políticos e sociais das políticas públicas implementadas pelo programa territórios da cidadania no estado de Mato Grosso. Embasado pelo entendimento teórico das relações entre desenvolvimento, democracia e cidadania, o artigo apresenta uma classificação das ações realizadas nos territórios da cidadania naquele estado segundo as dimensões de direitos na qual percebe-se um claro predomínio de ações relacionadas aos direitos sociais. Apesar do descompasso entre as três dimensões de direito, o programa porta na sua estrutura de gestão uma possibilidade (liberdades) de que os atores lá residentes possam participar dos rumos de seu território e, dessa maneira, sentirem, efetivamente, que a participação democrática organizada pode ser conquistada junto ao Estado e requerer as outras dimensões de direitos.

Abstract

This paper aims to weave reflections on the mismatch between civil, political and social policies implemented by the program citizenship area in the state of Mato Grosso. Based upon the theoretical understanding of the relationship between development, democracy and citizenship, the article presents a classification of actions performed on the territory of that state citizenship rights according to the dimensions in which we perceive a clear predominance of actions related to social rights. Despite the mismatch between the three dimensions of law, the program port on your management structure is a possibility (freedoms) that the actors there residents can participate in the course of its territory and, thus, feel, indeed, that the democratic participation of organized can be achieved with the State and request the other dimensions of duties.

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CÓCARO, H.; PEREIRA, J. R. Análise da Política Pública Territórios da Cidadania sob a Perspectiva dos Direitos: o caso do Estado de Mato Grosso. Desenvolvimento em Questão, Ijuí, n. 30, p. 101-131, abr./jun. 2015.

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