TCC
A inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100, de Minas Gerais: a visão dos servidores públicos.
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Universidade Federal de Lavras
Faculdade, Instituto ou Escola
Departamento
Departamento de Administração e Economia
Programa de Pós-Graduação
Agência de fomento
Tipo de impacto
Áreas Temáticas da Extenção
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
Dados abertos
Resumo
O presente trabalho pretendeu mostrar como alguns ex-servidores do estado de Minas Gerais perceberam os atos governamentais de criação da Lei complementar nº 100, que efetivou servidores contratados da área de educação, sem concurso público, desrespeitando a Constituição da República, e de posterior exoneração dos mesmos, após esta lei ter sido revogada. Observou-se que esta lei foi proposta para que os estado de MG não arcasse com a dívida previdenciária junto ao Instituto Nacional de Seguro Social e para conseguir, do governo federal, a liberação de empréstimos para o cumprimento do "Choque de Gestão" no estado, prometido pelo governo na época. O ato inconstitucional de promulgação desta lei levou à decisão do Supremo Tribunal Federal de exonerar milhares de trabalhadores abarcados pela norma, causando um impacto social e financeiro na vida deles. Contudo, os responsáveis pela autoria desta lei não passaram por situações como as observadas com os ex-servidores.
Abstract
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SOUZA, Naiara Barbosa de. A inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100, de Minas Gerais: a visão dos servidores públicos. 2019. 49 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração Pública) - Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.