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Endividamento público: uma análise comparativa dos municípios da microrregião de São João Del-Rei antes e depois da Lei de Responsabilidade Fiscal
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Universidade Federal de Lavras
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Departamento de Administração e Economia
Programa de Pós-Graduação
Agência de fomento
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Áreas Temáticas da Extenção
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
Dados abertos
Resumo
O objetivo deste trabalho foi verificar o endividamento de quinze municípios pertencentes à microrregião de São João Del-Rei, MG, após a implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito ao cumprimento dos seus limites e à redução do endividamento. Esta Lei foi promulgada em 04 de maio de 2000 e suas delimitações fazem com que ela seja considerada como a lei primordial para o controle das políticas públicas, pois engloba o planejamento governamental, o equilíbrio fiscal, o controle do endividamento público e a transparência. Sua finalidade foi criar métodos executivos para os órgãos públicos, a fim de corrigir os desencontros entre a arrecadação e o gasto orçamentário, e com isso sanar a deficiência encontrada pelo país na gestão dos bens públicos. A metodologia utilizada consistiu de pesquisa bibliográfica e de análise de dados obtidos a partir do Sistema de Finanças do Brasil (FINBRA), utilizando-se a estatística descritiva dos indicadores de gestão financeira, pelo método não paramétrico. Os resultados mostraram que o endividamento dos municípios analisados diminuiu após a instituição da LRF. Assim, concluiu-se que as gestões públicas nos municípios analisados tendem a respeitar os limites impostos pela referida lei, já que existem penalidades aplicáveis aos gestores que a descumprir.
Abstract
The aim of this study was to verify the indebtedness of fifteen municipalities belonging to the micro-region of São João Del-Rei, MG, after the implementation of the Fiscal Responsibility Law, regarding compliance with its limits and reduction of indebtedness. This law was promulgated on May 4, 2000 and its delimitations make it the primary law for the control of public policies, as it encompasses governmental planning, fiscal balance, control of public indebtedness and transparency. Its purpose was to create executive methods for public agencies in order to correct the mismatch between collection and budget expenditure, and thereby remedy the country's deficiency in the management of public goods. The methodology used consisted of bibliographic research and analysis of data obtained from the Brazilian Finance System (FINBRA), using the descriptive statistics of financial management indicators, using the non-parametric method. The results showed that the indebtedness of the analyzed municipalities decreased after the institution of the RFL. Thus, it was concluded that the public administrations in the municipalities analyzed tend to respect the limits imposed by said law, since there are penalties applicable to managers who fail to comply.
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FERREIRA, Lukas Stephen. A percepção dos burocratas sobre a discricionariedade no preenchimento do Cadastramento Único: o caso do Centro de Referencia em Assistência Social do sul de Minas. 2019. 52 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração Pública) - Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.