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O consentimento necessário ao tratamento de dados na Lei 13.709/2018: reflexões no estudo da teoria do negócio jurídico nas relações de consumo
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Resumo
O presente artigo tem como problemática o seguinte
questionamento: nas diretrizes da Teoria do Negócio Jurídico,
da Lei 13.709/2018 e do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a ausência de consentimento específico para coleta e
tratamento de dados nos contratos eletrônicos consumeristas
afeta qual plano de análise negocial? Primeiramente, objetiva-se
apresentar uma leitura da teoria ponteana do negócio jurídico,
enfatizando seus planos de análise e a volitiva negocial. Posteriormente, contextualiza-se e descreve-se os contratos eletrônicos
expressos nas Política de Privacidade. Ao final, como a Lei
13.709/2018 coloca o consentimento como peça elementar a
constituição do contrato referente ao tratamento de dados, e
sendo ela instrumento inapto a suprir consentimento não expresso, nos termos da Teoria Geral do Negócio Jurídico, o contrato referente ao tratamento de dados será inexistente. Contudo,
neste caso, algumas considerações são realizadas. Utiliza-se os
métodos hermenêutico, dedutivo e pesquisa integrada, e a técnica de estudo de casos, para a construção argumentativa.
Abstract
This article has the following question as a problem:
in the guidelines of Legal Business Theory, Bill 13709/2018 and
the Consumer Protection Code, the absence of specific consent
for data collection and processing in consumer electronic contracts affects business analysis plan? First, it aims to present a
reading of the bridge theory of the legal business, emphasizing
its analysis plans and the volitional negotiation. Subsequently,
the electronic contracts expressed in the Privacy Policy are contextualized and described. In the end, as Bill 13709/2018 places
the consent as a basic element in the constitution of the data processing contract, and since it is unfit to provide unspecified consent, under the terms of the General Theory of Legal Business,
the contract relating to the treatment will be non-existent. However, in this case, some considerations are made. We use the hermeneutic, deductive and integrated research methods, and the
case study technique for argumentative construction.
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DIVINO, S. B. S. O consentimento necessário ao tratamento de dados na Lei 13.709/2018: reflexões no estudo da teoria do negócio jurídico nas relações de consumo. Revista Jurídica Luso Brasileira, [S. l.], n. 6, p. 1309-1344, 2020.