Artigo

Tratamento diferenciado nas contratações públicas: o caso de um município de médio porte localizado no sul de Minas Gerais

Carregando...
Imagem de Miniatura

Notas

Orientadores

Editores

Coorientadores

Membros de banca

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Centro Universitário Campo Limpo Paulista - UNIFACCAMP

Faculdade, Instituto ou Escola

Departamento

Programa de Pós-Graduação

Agência de fomento

Tipo de impacto

Áreas Temáticas da Extenção

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

Dados abertos

Resumo

As licitações públicas são instrumentos utilizados pela administração para desenvolver suas atividades, para contratar empresas prestadoras de serviços ou fornecimento de materiais, através de legislação específica. As compras governamentais giram em torno de R$ 400 bilhões/ano, sendo instrumento de promoção do desenvolvimento, sendo que as microempresas e empresas de pequeno porte (MPE’s) representam 99% das empresas formais. Sendo assim, destaca-se a necessidade de analisar a aplicabilidade da Lei Complementar 123/06 (BRASIL, 2006), especificamente o Capítulo V que aborda sobre o acesso ao mercado, bem como a nova redação da Lei Complementar n °147/14 (BRASIL, 2014), onde nos processos licitatórios concede tratamento diferenciado às mesmas. Assim, o objetivo desta pesquisa é analisar a aplicabilidade da Lei Complementar nº 123/06 nos processos licitatórios, modalidade pregão de um município, mediante tratamento diferenciado nas contratações públicas. Realizou-se entrevistas com diversos atores envolvidos nos processos e análise de 278 pregões do período de 2007 a 2015. Os resultados indicam que há aplicabilidade do tratamento diferenciado destinado às MPE’s, contudo há benefícios legais que não são utilizados na prática, apesar da percepção da importância do uso de tais benefícios por parte dos licitantes e da administração pública.

Abstract

Public tenders are instruments used by management to develop their activities, to hire companies that provide services or supply materials, through specific legislation. Micro and small businesses (SMEs) represent the vast majority of formal companies in Brazil. Therefore, the need to analyze the applicability of Complementary Law 123/06 that established the National Statute of MSEs is highlighted, establishing in article 1 general rules for the treatment of MSEs within the powers of the Union, the States, the Federal District and Municipalities (BRASIL, 2006). In that respective law, it deals with market access, as well as the new wording of Complementary Law No. 147/14, where in the bidding processes it grants different treatment to them. Thus, the objective of this research is to analyze the applicability of Complementary Law No. 123/06 in bidding processes, a public auction modality of a municipality, through different treatment in public contracts. Interviews were carried out with several actors involved in the processes and analysis of 278 auctions from 2007 to 2015. The results indicate that there is applicability of differentiated treatment for SMEs, however there are legal benefits that are not used in practice, despite the perception of importance of the use of such benefits by bidders and public administration.

Descrição

Área de concentração

Agência de desenvolvimento

Palavra chave

Marca

Objetivo

Procedência

Impacto da pesquisa

Resumen

ISBN

DOI

Citação

LOPES, J. V. et al. Tratamento diferenciado nas contratações públicas: o caso de um município de médio porte localizado no sul de Minas Gerais. Revista da Micro e Pequena Empresa (RMPE), Campo Limpo Paulista, v. 14, n. 2, p. 83-99, mai./ago. 2020. DOI: https://doi.org/10.6034/rmpe.v14i2.1337.

Link externo

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por