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Direitos humanos e justiça de transição: a Comissão Nacional da Verdade e o resgate das feridas sociais advindas da ditadura militar brasileira

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O presente trabalho se direciona à temática da Comissão Nacional da Verdade (CNV), criada pela Lei n. 12.528/2011, para discutir o processo de resgate das violações de direitos humanos sofridas por brasileiros e estrangeiros em território nacional durante o período de ditadura militar no país (1964 – 1985). O ponto de partida para o desenvolvimento da pesquisa é o reconhecimento de que a CNV, ao longo de seus trabalhos, não foi capaz de realizar um efetivo debate público com a sociedade, de modo a possibilitar que a população tomasse conhecimento dos crimes contra a humanidade cometidos no país durante os anos de exceção e questionasse as heranças deixadas pela ditadura militar. Dessa forma, busca-se discutir, a partir de uma pesquisa exploratória baseada em levantamento bibliográfico, de que maneira os acontecimentos poderiam ter sido resgatados e discutidos pela CNV à luz das experiências de países que também viveram regimes de exceção, como a África do Sul e a Alemanha.

Abstract

The present work addresses the theme of the National Truth Commission (CNV), created by Law n. 12,528/2011, to discuss the process of rescuing human rights violations suffered by Brazilians and foreigners in the national territory during the period of military dictatorship in the country (1964- 1985). The starting point for the development of the research is the recognition that the CNV, throughout its work, was not able to hold an effective public debate with society, in order to enable the population to become aware of crimes against humanity, committed in the country during the years of political exception and questioned the inheritances left by the military regime. Thus, we seek to discuss, based on an exploratory research based on a bibliographic survey, how the events could have been rescued and discussed by the CNV in the light of the experiences of countries that have also experienced exceptional regimes, such as South Africa and Germany.

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LIMA, P. R. C.; CARDOSO, J. V. Direitos humanos e justiça de transição: a Comissão Nacional da Verdade e o resgate das feridas sociais advindas da ditadura militar brasileira. A&C – Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 21, n. 83, p. 181-209, jan./mar. 2021. DOI: 10.21056/aec.v21i83.1327.

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