dissertação
Regularização ambiental: análise sobre o arcabouço técnico-jurídico do SICAR
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Universidade Federal de Lavras
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Programa de Pós-Graduação
Programa de Pós-graduação em Tecnologias e Inovações Ambientais
Agência de fomento
Tipo de impacto
Áreas Temáticas da Extenção
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
Dados abertos
Resumo
A Lei Federal no 12.651/2012, conhecida como atual Código Florestal, consiste na principal
tutela jurídica brasileira que estabelece limites para uso do solo e para a supressão da vegetação
nativa no interior das propriedades privadas. A legislação foi bastante criticada por flexibilizar
a proteção da vegetação nativa, mas reconhecida por trazer programas e ferramentas que melhor
articulam os trâmites de regularização ambiental por meio da ferramenta técnico-especializada
conhecida como Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR). A implementação dessa
ferramenta tem gerado expectativas para que se consigam fazer cumprir a legislação e os
compromissos nacionais de redução de desmatamentos assumidos em acordos internacionais.
No entanto, como aponta o último boletim do Cadastro Ambiental Rural (CAR), somente 50%
dos proprietários ou possuidores informaram o desejo de Aderir ao Programa de Regularização
Ambiental (PRA). Embora o PRA se encontre em fase de aperfeiçoamento e evolução, percebe-
se pelos dados do CAR que metade da população brasileira possuem algum receio em participar
do programa. Pelo contexto, objetiva-se, a partir de uma extensa pesquisa bibliográfica e
documental, examinar os aspectos técnico-legais do Código Florestal relacionados às áreas que
requerem regularização e investigar como esses elementos (e possíveis lacunas de
implementação) podem estar contribuindo para dificultar a adesão ao PRA e a aplicação da
regularização ambiental. As lacunas identificadas na pesquisa dificultam a implementação
integral da legislação e retardam o processo de regularização ambiental, impactando a
consecução das metas ambientais do Sistema de Cadastro Ambiental Rural. O aprimoramento
do SICAR e o esclarecimento das lacunas é inegável, pois o desenvolvimento do sistema
proporciona uma compreensão precisa das questões legislativas pendentes e,
consequentemente, em uma melhor adequação às exigências legais.
Abstract
Federal Law No. 12.651/2012, known as the current Forest Code, is the main Brazilian legal
framework that sets limits on land use and the suppression of native vegetation within private
properties. The legislation has been widely criticized for making the protection of native
vegetation more flexible, but it has been recognized for bringing in programs and tools that
better articulate environmental regularization procedures through the specialized technical tool
known as the Rural Environmental Registration System (SICAR). The implementation of this
tool has raised expectations that it will be possible to enforce national legislation and
commitments to reduce deforestation made in international agreements. However, as the latest
Rural Environmental Registry bulletin points out, only 50% of landowners or owners have
informed us of their desire to join the Environmental Regularization Program. Although the
PRA is in a phase of improvement and evolution, it is clear from the CAR data that half of the
Brazilian population has some apprehension about participating in the program. Against this
backdrop, the aim, based on extensive bibliographical and documentary research, is to examine
the technical-legal aspects of the Forest Code related to areas that require regularization and to
investigate how these elements (and possible implementation gaps) may be contributing to
hindering adherence to the PRA and the application of environmental regularization. The gaps
identified in the research hinder the full implementation of the legislation and slow down the
environmental regularization process, impacting the achievement of the environmental goals of
the Rural Environmental Registry System. The improvement of SICAR and the clarification of
gaps is undeniable, as the development of the system provides a precise understanding of
outstanding legislative issues and, consequently, better compliance with legal requirements.
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LAUDARES, D. C. de A. Regularização ambiental: análise sobre o arcabouço técnico-jurídico do SICAR. 2024. 54 p. Dissertação (Mestrado Profissional em Tecnologias e Inovações Ambientais)–Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.
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